Petição de recurso
#12.2
Recurso: 870250006005 - 24/01/2025
02/04/2025
RPI 2822
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Official data from INPI
USO DE UM COMPOSTO PARA TRATAMENTO DE UMA CONDIÇÃO OFTÁLMICA E EMBALAGEM FARMACÊUTICA
Em AnáliseInvention PatentPCT · US2017054051
Application data
Number
112019006160Type
Invention Patent
Filing
09/28/2017
Publication
06/18/2019
PCT
US2017054051 Progress at the INPI
Under appeal- Filing09/28/17
- Publication06/18/19
- Examination
- Allowance
- Grant
- In force
The application is under appeal: the INPI has yet to review the decision.
Latest action published by the INPI: 02/04/2025. We update with every new RPI gazette, published weekly.
Applicants and inventors
Applicants
MEDICON PHARMACEUTICALS, INC.
US
Inventors
B. R. (pessoa física)
US
Technical data
IPC Classification
Priority claims
US
62/400,955 · 09/28/2016
US
62/564,595 · 09/28/2017
Abstract
A invenção refere-se a composições e métodos para o tratamento de condições oftálmicas.
Prosecution history
Publications in the Brazilian Industrial Property Gazette (RPI).
Indeferimento
#9.2
11/26/2024
RPI 2812
Conhecimento de parecer técnico
#7.1
07/02/2024
RPI 2791
Adição na publicação
#15.35
10/05/2021
RPI 2648
Parecer de pré-exame
#6.23
09/21/2021
RPI 2646
7.7
Notificação de devolução do pedido em função da revogação do art. 229-C da Lei n° 9.279, de 1996, por força da Lei n° 14.195, de 2021
09/08/2021
RPI 2644
Ciência (anuência ANVISA - art. 229-C)
#7.4
De acordo com o artigo 229-C da Lei nº 10196/2001, que modificou a Lei nº 9279/96, a concessão da patente está condicionada à anuência prévia da ANVISA. Considerando a aprovação dos termos do Parecer nº 337/PGF/EA/2010, bem como a Portaria Interministerial Nº 1065 de 24/05/2012, encaminha-se o presente pedido para as providências cabíveis.
03/09/2021
RPI 2618
Notificação de entrada na fase nacional - PCT
#1.3
06/18/2019
RPI 2528
Alteração de dados cadastrais
#1.1
04/09/2019
RPI 2518
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