Republicação
#1.2
Em atendimento a decisão recursal publicada na RPI 2730 de 02/05/2023, foi mantida a decisão publicada primariamente na RPI 2503 de 26/12/2018, sendo deste modo retirado o referente pedido em relação à entrada na Fase nacional brasileira.
05/09/2023
RPI 2731