POLÍMERO HIPERRAMIFICADO, PROCESSO PARA A PRODUÇÃO DE POLÍMERO HIPERRAMIFICADO, COMPOSIÇÃO, PROCESSO PARA A PRODUÇÃO DA COMPOSIÇÃO E MÉTODO PARA O CONTROLE DOS FUNGOS

Concessão da patente

#16.1

Prazo de Validade: 20 (vinte) anos contados a partir de 11/12/2015, observadas as condições legais

Deferimento

#9.1

Parecer de pré-exame

#6.23

Notificação de entrada na fase nacional - PCT

#1.3

Foi dado prosseguimento ao exame de admissibilidade do pedido em questão tendo como base a decisão da Presidência do INPI, fundamentada na análise realizada pela Coordenação Geral de Recursos - CGREC publicada na RPI 2741, de 18/07/2041 que reformou a decisão em relação ao item 1 deste parecer

104

Recorrente: O depositante. @ Despacho: Recurso conhecido e provido. Reformada a decisão recorrida. [104]

12.6

1.4.1

O presente pedido foi depositado através do PCT/EP2015/079344 de 11/12/2015, dando entrada na fase nacional em 17/07/2017, apesar do prazo expirar em 23/06/2017 (30 meses contados da data de prioridade). Juntamente com a petição de entrada, o depositante solicitou concessão de restabelecimento de direito, justificando que por motivo totalmente imprevisto, alheio à vontade da parte, não foi possível realizar o depósito dentro do prazo. A alegação do requerente baseia-se no fato de que ?No dia 12 de abril, a Srta. Devina Witting, responsável pela entrada nacional dos casos no ?Grupo de Depósitos Secundário?, imprimiu uma cópia dos processos sob sua responsabilidade do sistema. Uma vez que os casos do Sr. Häring não estavam atribuídos à Srta. Witting, esta lista não compreendia o caso de referência PF77184. Em 21 de abril de 2017, o caso PF77184 foi transferido do Sr. Häring para o Dr. Martin Lorenz Stein, que se tornou o advogado responsável pelo caso. Portanto, a Srta. Witting deveria ter assumido a responsabilidade de monitorar o processo de depósito do caso de referência PF77184, que contém a tarefa eletrônica ?PCT ? 30MO PRAZO FATAL DA FASE NACIONAL?. O documento comprova que o processo estava de fato presente no sistema eletrônico. No dia 23 de junho de 2017, a Srta. Witting não atualizou sua lista e ainda usava a cópia em papel desatualizada datada do dia 12 de abril de 2017. A Srta. Witting também não comparou sua cópia em papel com a lista de processos eletrônicos do sistema, e, portanto, não percebeu que sua cópia em papel não compreendia o caso de referência PF77184. Em consequência, Srta. Witting não enviou instruções para a entrada na fase nacional no dia 23 de junho de 2017, e o período de 30 meses para a entrada na fase nacional foi perdido. Entretanto, com base no PARECER/INPI/PROC/DICONS/Nº43/2003, na NOTA/INPI/PROC/DICONS/Nº 337/2004 e NOTA/INPI/PROC/DICONS/N°530/2004, a alegação apresentada não configura motivo para a falta de execução dos atos, uma vez que tal falha pode ser considerada como falha de controle interno do requerente, que seria facilmente evitada se tivessem sido tomados todos os devidos cuidados ao diligente processamento da entrada na fase nacional do pedido como a simples solicitação de confirmação de recebimento do e-mail pelo procurador. A empresa deve se cercar de todas as providências para que erros como esse não ocorram, principalmente não confiando inteiramente a um programa algo de tão crucial importância como um prazo final de depósito de patente. Desta forma, a alegação apresentada não configura fato imprevisível, incontornável ou inevitável, conforme determinado no art 221 §1º da LPI e art 2° da RES n°254/2010 do INPI para a concessão do pedido de restabelecimento de direito. Diante do exposto, considera-se que o pedido de restabelecimento de direito não poderá ser atendido, por estar em desacordo com a legislação vigente.

1.3.4

Anulada a publicação código 1.3 na RPI nº 2453 de 09/01/2018 por ter sido indevida.

6.9

Anulada a publicação código 6.21 na RPI nº 2564 de 27/02/2020 por ter sido indevida.

Exigência preliminar

#6.21

Notificação de entrada na fase nacional - PCT

#1.3

Alteração de dados cadastrais

#1.1