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Arquivamento definitivo por descumprimento

#8.11

Em virtude do arquivamento publicado na RPI 2696 de 06-09-2022 e considerando ausência de manifestação dentro dos prazos legais, informo que cabe ser mantido o arquivamento do pedido de patente, conforme o disposto no artigo 12, da resolução 113/2013.

Arquivamento por falta de pagamento

#8.6

Referente à 7ª anuidade.

Notificação de entrada na fase nacional - PCT

#1.3

15.9

Perda da prioridade HU P1400025, reivindicada no PCT/HU2015/000003, conforme asdisposições previstas na Lei 9.279 de 14/05/1996 (LPI) art. 16 § 2°, item 28 do Ato Normativo128/97 e no art. 29 da Resolução INPIPR 77/2013. Esta perda se deu pelo fato de que, mesmoapós a formulação de exigência para tal, não foi apresentada a tradução da folha de rosto,tampouco declaração substitutiva contendo todos os dados identificadores da citada prioridade.Cabe salientar que tal exigência se justifica pelo fato de não ser possível a evidenciação detodos os titulares do pedido nos documentos de prioridade apresentados no pedido e na OMPI,fato abordado na exigência formulada. Tal perda se baseia nas disposições previstas na Lei9.279 de 14/05/1996 (LPI) art. 16 § 4°, item 25 do Ato Normativo 128/1997 e no arts. 25 e 26 daResolução INPI-PR 77/2013. Cumpre frisar que, ao não informar os titulares da prioridadecorretamente, o depositante impossibilita o exame da necessidade ou não de apresentação dedocumento de cessão. A exigência sequer foi respondida.

11.14

Anulada a publicação código 11.2 na RPI nº 2593 de 15/09/2020 por ter sido indevida.

Arquivamento - Art. 36 §1° da LPI

#11.2

Exigências diversas

#1.5

Apresente a tradução simples da folha de rosto da certidão de depósito da prioridade HU P1400025; ou declaração de que os dados do pedido internacional estão fielmente contidos na prioridade reivindicada, contendo todos os dados identificadores desta (titulares,número de registro, data e título), conforme o parágrafo único do Art. 25 da Resolução 77/2013 e Art. 2º da Resolução 179/2017. Cabe salientar que não foi possível identificar o titular do pedido prioritário nos documentos juntados ao processo, tampouco nos apresentados na OMPI. Tal informação é necessária para o exame da cessão do documento de prioridade.

1.3.4

Anulada a publicação código 1.3 na RPI nº 2433 de 22/08/2017 por ter sido indevida.

6.9

Anulada a publicação código 6.21 na RPI nº 2575 de 12/05/2020 por ter sido indevida.

Exigência preliminar

#6.21

Não anuência — art. 229 da LPI

#7.5

Ciência (anuência ANVISA - art. 229-C)

#7.4

De acordo com o artigo 229-C da Lei nº 10196/2001, que modificou a Lei nº 9279/96, a concessão da patente está condicionada à  anuência prévia da ANVISA. Considerando a aprovação dos termos do Parecer nº 337/PGF/EA/2010, bem como a Portaria Interministerial Nº 1065 de 24/05/2012, encaminha-se o presente pedido para as providências cabíveis.

Notificação de entrada na fase nacional - PCT

#1.3

Publicação automática da admissibilidade da fase nacional depositado via PCT . Tratado de cooperação em matéria de Patentes, conforme Instrução Normativa nº 02, de 06/06/2017 publicada na RPI nº 2422, de 06/06/2017.

Alteração de dados cadastrais

#1.1