MÉTODO DE POUPAR ENERGIA EM UM SISTEMA COMBINADO DE UM DISPOSITIVO PARA PRODUÇÃO DE BIOETANOL E UMA CÉLULA DE COMBUSTÍVEL DE ÓXIDO SÓLIDO

Arquivamento - Art. 38 §2° da LPI

#11.4

Deferimento

#9.1

Exigência preliminar

#6.21

Notificação de entrada na fase nacional - PCT

#1.3

104

Recorrente: O depositante. @ Despacho: Recurso conhecido e provido. Reformada a decisão recorrida. [104]

12.6

1.4.1

O presente pedido foi depositado através do JP2014/065666 de 13/06/2014, dandoentrada na fase nacional em 15/02/2016, apesar de o prazo expirar em 17/12/2015(30 mesescontados da data de prioridade)Juntamente com a petição de entrada, o depositante solicitou concessão de devolução deprazo com base na regra 49.6 do PCT, justificando que por motivo totalmente imprevisto,alheio à vontade da parte, não foi possível realizar o depósito dentro doprazo.A alegação do requerente baseia-se no fato de ter havido falha de comunicação entre omesmo e o agente estrangeiro, que não haveria recebido o e-mail com as instruçõespara aentrada na fase nacional brasileira, e-mail este que teria sido enviado em24/11/2015,conforme descrito no esclarecimento enviado pelo procurador, no parágrafo quarto,napetição 200, protocolo 870160004334.Entretanto, com base no PARECER/INPI/PROC/DICONS/Nº43/2003, naNOTA/INPI/PROC/DICONS/Nº 337/2004 e NOTA/INPI/PROC/DICONS/N°530/2004, aalegação apresentada não configura motivo para a falta de execução dos atos, umavez quetal falha pode ser considerada como falha de controle interno do requerente, que seriafacilmente evitada se tivesse sido solicitada a confirmação de recebimento da mensagem porvia telefônica. Desta forma, não se considera falha de comunicação entre as partescomo fatoimprevisível, incontornável ou inevitável, conforme determinado no art 221 §1º daLPI e art 2°da RES n°254/2010 do INPI.Diante do exposto, considera-se que o pedido de restabelecimento de direito nãopoderá seratendido, por estar em desacordo com a legislação vigente.

Alteração de dados cadastrais

#1.1