AMINAS DE C-28 DE DERIVADOS DE ÁCIDO BETULÍNICO MODIFICADO POR C-3 COMO INIBIDORES DE MATURAÇÃO DE HIV

Adição na publicação

#15.35

Republicação

#1.2

Pedido retirado em relação ao Brasil por ter sido intempestivo. Cabe salientar que a solicitação de restabelecimento de direito foi negada e não houve manifestação do requerente contra tal decisão, publicada na RPI 2408 de 01/03/2017, no prazo legal.

Publicação anulada

#1.3.2

Anulação da publicação código 1.3 na RPI nº 2423 de 13/06/2017, por ter sido indevida.

Notificação de entrada na fase nacional - PCT

#1.3

1.4.1

O presente pedido foi depositado através do PCT/US2012/022847 de 28/01/2012, dando entrada na fase nacional em 28/04/2014, apesar do prazo expirar em 31/07/2011 (30 meses contados da data de prioridade).Juntamente com a petição de entrada, o depositante solicitou concessão de devolução de prazo com base na regra 49.6 do PCT e Art. 221 da LPI, justificando que por motivo totalmente imprevisto, alheio à vontade da parte e não intencional, não foi possível realizar o depósito dentro do prazo.A alegação baseia-se no fato de ter havido falha de comunicação entre o mesmo e o procurador, pois o requerente teria enviado e-mails diferentes contendo a mesma referência no assunto, induzindo o programa utilizado pelo procurador (Workflow) a uma classificação errônea como se fossem repetidos e ao posterior descarte automático do e-mail que continha as instruções para entrada na fase nacional deste pedido.Observa-se, entretanto, que ao se ler os documentos enviados como anexos A e X, apesar do erro da requerente no preenchimento do número do PCT do campo "Assunto" do e-mail enviado, todos os demais campos são diferentes, descaracterizando a alegação do procurador de ter tomado os devidos cuidados no processamento do seu dever ao não se atentar para todos os dados contidos no e-mail, fixando sua atenção somente em um dos campos. Este tipo de falha não se caracteriza como justa causa, conforme a definição existente no artigo 221º, § 1º da LPI citada pelo procurador no seu Requerimento de Extensão de Prazo/Restauração, tampouco no Art. 12, §1º da Resolução nº 77/2013.Desta forma, com base no PARECER/INPI/PROC/DICONS/Nº43/2003, na NOTA/INPI/PROC/DICONS/Nº 337/2004 e NOTA/INPI/PROC/DICONS/N°530/2004, a alegaçãoapresentada não configura fato imprevisível, incontornável ou inevitável, conforme determinado no art 221 §1º da LPI e art 2° da RES n°254/2010 do INPI para a concessão do pedido de devolução de prazo.Diante do exposto, considera-se que o pedido de devolução de prazo não poderá ser atendido, por estar em desacordo com a legislação vigente.

Alteração de dados cadastrais

#1.1