112012003423

Transferência indeferida

#25.2

Indeferido o pedido de transferência contido na petição 020130086845 de 06/11/2013 em virtude do despacho publicado na RPI nº 2407 de 21/02/2017.

Republicação

#1.2

Pedido retirado em relação ao Brasil por ter sido intempestivo, já que a solicitação de restabelecimento de direito foi negada conforme parecer disponível no e-parecer e não tendo o depositante entrado com nenhuma manifestação contra a decisão.

1.4.1

O presente pedido foi depositado através do PCT em 17/03/2010, dando entrada na fase nacional em 15/02/2012, apesar do prazo expirar em 17/09/2011 (30 meses contados da data de prioridade que é 17/03/2009). Posteriormente a petição de entrada, em 13/04/2012, o depositante solicitou extensão de prazo, de restauração e/ou restabelecimento de direitos amparados nos artigos 221 da LPI e regras 49.6 e 82.1 do PCT e resolução 254 do INPI, justificando que por motivo totalmente imprevisto, alheio à vontade da parte, não foi possível realizar o depósito dentro do prazo.O requerente alega que houve uma falha não intencional, ou seja, "o prazo... só não foi atendido devido a um erro não intencional e perda/extravio de instruções enviadas pelo depositante para seu representante legal no exterior autorizando o depósito do pedido de patente no Brasil." Entretanto, com base no PARECER/INPI/PROC/DICONS/Nº 043/03, a alegação apresentada não configura motivo para falta de execução do ato. Além disso, pela Resolução do INPI 77/2013, Artigo 12, § 2°, "Reputam-se precauções exigidas pelas circunstâncias os esforços cuidadosos, sérios e constantes, que devem ser tomados pelo depositante no que se referem aos atos a serem praticados". Diante do exposto, considera-se que o pedido de restabelecimento de direito não poderá ser atendido, por estar em desacordo com a legislação vigente.

Alteração de dados cadastrais

#1.1