15.7
A petição de nº 870260004682, apresentada em 17/01/2026, em virtude do disposto no Art.219, II, da LPI (Lei 9.279/96), é considerada como Petição Não Conhecida em razão da instânciaadministrativa ter sido encerrada com a publicação do despacho 15.21 na RPI nº 2832, de15/04/2025.
02/10/2026
RPI 2875