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Official data from INPI

MÉTODO DE GESTÃO DE CONSENTIMENTO PARA TRATAMENTO DE DADOS BASEADO EM BLOCKCHAIN PARA ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS - LGPD

PublicadaInvention Patent

Application data

Number

102022023156

Type

Invention Patent

Filing

11/14/2022

Publication

05/28/2024

Progress at the INPI

  1. Filing11/14/22
  2. Publication05/28/24
  3. Examination
  4. Allowance
  5. Grant
  6. In force

The application was published in the RPI gazette on 05/28/2024 and is now open to any interested party. It moves on to technical examination at the INPI.

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Latest action published by the INPI: 05/28/2024. We update with every new RPI gazette, published weekly.

Applicants and inventors

Applicants

FUNDACAO CPQD - CENTRO DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO EM TELECOMUNICACOES

SP, BR

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Inventors

F. M. (pessoa física)

BR

J. F. (pessoa física)

BR

S. J. (pessoa física)

BR

S. B. (pessoa física)

BR

Technical data

IPC Classification

Abstract

MÉTODO DE GESTÃO DE CONSENTIMENTO PARA TRATAMENTO DE DADOS BASEADO EM BLOCKCHAIN PARA ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS - LGPD.Novo método de gestão de consentimento para tratamento de dados baseado em Blockchain para atendimento aos requisitos da lei geral de proteção de dados, relacionados com a identidade de um cliente pessoas físicas e jurídicas, e consentimento para o compartilhamento dos mesmos de forma segura, que realiza a gestão do consentimento para tratamento de dados do titular pelo controlador no contexto da Lei geral de Proteção de Dados Pessoais, através do uso de Blockchain permissionada para registro do fornecimento, alteração de escopo, bloqueio e revogação de consentimento, por meio do uso de uma rede Blockchain de propósito genérico, por exemplo a Hyperledger Fabric, onde são armazenados os registros gerados pelo fornecimento, alteração de escopo, bloqueio, desbloqueio e revogação do consentimento.

Prosecution history

Publications in the Brazilian Industrial Property Gazette (RPI).

Publicação do pedido de patente

#3.1

05/28/2024

RPI 2786

Pedido de patente depositado

#2.1

01/17/2023

RPI 2715

Exigência - art. 21 da LPI

#2.5

Teor da exigência disponível no parecer (pdf) - acesse: Buscaweb no Portal do INPI. Prazo para cumprimento - 30 (Trinta) dias corridos contados do 1º dia útil após essa publicação (não confunda o prazo de 30 dias, com 1 mês ou com 31 dias). Protocole a petição de cumprimento - Guia de Recolhimento da União (GRU) de código 206 (Cumprimento de exigência formal preliminar) + documentos corrigidos, de acordo com o parecer. O pedido com exigência não cumprida ou cumprida fora do prazo não será aceito e terá sua numeração anulada.

12/27/2022

RPI 2712

Requerimento de pedido de patente

#2.10

Número de Protocolo '870220105484' em 14/11/2022 13:41 (WB)

11/22/2022

RPI 2707

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