SISTEMA DE APROVEITAMENTO DA FORÇA DE REAÇÃO E MÉTODO PARA APROVEITAMENTO DA MESMA

Arquivamento por falta de pagamento

#8.6

Arquivado o pedido de patente, nos termos do artigo 86, da LPI, e artigo 14 da portaria 52/2023, referente ao não recolhimento da 4ª retribuição anual.Para fins de restauração conforme artigo 87, da LPI 9.279, e artigo 15, da portaria 52/2023, o depositante deverá, no prazo de 3 (três) meses, proceder com:? Pagamento da GRU serviço 208, referente à taxa de restauração do pedido.? Pagamento de 1 (uma) GRU, serviço 221, referente a anuidade em questão, no valor extraordinário, conforme tabela vigente, segundo o art. 84º § 2º da Lei nº 9.279/96. Caso não haja pagamento conjunto, dentro do prazo legal, das retribuições supracitadas, será mantido o arquivamento do pedido de patente, através do despacho 8.11, conforme o disposto no artigo 17 da portaria 52/2023.

Desarquivamento

#4.3

11.14

Anulada a publicação código 11.1.1 na RPI nº 2830 de 01/04/2025 por ter sido indevida. Vide Parecer.

Anulação de publicação (variante)

#15.22

Vide parecer

Arquivamento definitivo - Art. 33 da LPI

#11.1.1

Arquivamento - Art. 33 da LPI

#11.1

8.8

Cabe ser anulado o despacho publicado na RPI 2814 de 10/12/2024, item 8.11, referente a manutenção do arquivamento, uma vez que o andamento do pedido de patente foi restaurado através da publicação do despacho 8.7 na RPI 2814, de 10/12/2024, em decorrência da correta manifestação ao arquivamento publicado na RPI 2798, de 20/08/2024.

Arquivamento definitivo por descumprimento

#8.11

Referente ao despacho 8.6 publicado na RPI 2798 de 20/08/2024.

8.7

Arquivamento por falta de pagamento

#8.6

Referente à 3ª anuidade.

Publicação do pedido de patente

#3.1

Pedido de patente depositado

#2.1

Requerimento de pedido de patente

#2.10

Número de Protocolo '870210088644' em 27/09/2021 10:50 (WB)