Anulação de numeração
#15.21
Pedido com Numeração Anulada tendo em vista cumprimento intempestivo de exigência formal, conforme Art. 21 da Lei 9279/96 e Art. 7º da Instrução Normativa 31/2013. Ref. ao cumprimento da exigência (RPI2554 de 17/12/2019) - Pet.870200012882 de 27/01/2020
01/12/2021
RPI 2610