REFRIGERADOR E ACONDICIONADOR TÉRMICO PARA ALIMENTOS LÍQUIDOS A GRANEL

28.10.4

Notificação de requerimento de trâmite prioritário de depositante MEI, ME ou EPP, conforme protocolo nº 870230004209, de 16/01/2023

28.40

Não foi admitido o trâmite prioritário requerido através da petição nº 870230004209, de 16/01/2023, haja vista que o processo foi arquivado definitivamente, por falta de pagamento da taxa de pedido de exame técnico, conforme RPI 2734, de 30/05/2023

Arquivamento definitivo - Art. 33 da LPI

#11.1.1

O pedido de exame para esse pedido, de acordo com o art. 33 da LPI; Portaria INPI PR n° 120 de 16/03/2020, Portaria INPI PR n° 161 de 13/04/2020; Portaria INPI PR n° 166 de 27/04/2020; Portaria INPI PR n° 179 de 11/05/2020 e Portaria INPI n° 334 de 24/09/2020, possuía prazo para ser requerido até 17/11/2022. Na RPI 2708 de 07/02/2023 foi publicado o despacho 11.1 de arquivamento de acordo com o art. 33 da LPI, sendo solicitado o pagamento da solicitação de desarquivamento e do pedido de exame. O despacho 11.1 de arquivamento possuía prazo até 30/01/2023. Através da petição 800230015060 de 10/01/2023 foi pago o pedido de desarquivamento. E também através da petição 870230004209 de 16/01/2023 peticionou um pedido de solicitação de Exame Prioritário Estratégico (Depositante MEI, ME ou EPP), com o valor pago de R$ 356,00 (Trezentos e Cinquenta e Seis Reais). Na RPI 2718 de 07/02/2023 foi publicado o despacho 6.7 de exigência para esclarecer se a petição de solicitação de Exame Prioritário Estratégico (Depositante MEI, ME ou EPP) deveria ser mantida como um pedido de exame ou uma solicitação de Exame Prioritário Estratégico (Depositante MEI, ME ou EPP). Salienta-se que na exigência 6.7 ficou definido que o pagamento do pedido de exame era um dos pré-requisitos para se proceder com o pedido de desarquivamento. O despacho 6.7 de exigência possuía prazo até 08/05/2023. Através da petição 870230036835 de 03/05/2023 respondeu a exigência esclarecendo que a petição deve ser mantida como um Pedido de Exame Prioritário, pertinente a ME. Dessa forma com base no que foi descrito e na resposta do requerente a exigência 6.7, considera-se o pedido de exame intempestivo e inexistente, sendo que o cumprimento do pedido de desarquivamento estipulada no caput da publicação do despacho 11.1 na RPI não foi atendida. Observa-se que não constam esclarecimentos ou pedidos de devolução de prazo apresentados até o momento.

28.92

Anulado o despacho publicado na RPI 2719, de notificação de trâmite prioritário de depositante MEI, por ser indevido.

28.92

Despacho anterior anulado, devido a ser indevido. O referido processo aguarda cumprimento do 6.7 publicado na RPI 2718, de 07/02/2023

28.10.4

Notificação de requerimento de trâmite prioritário de depositante MEI, ME ou EPP, conforme protocolo nº 870230004209, de 16/01/2023

28.21

Para o requerimento de trâmite prioritário efetuado através da petição nº 870230004209, de 16/01/2023, atender as condições formais, o interessado deve cumprir ao disposto no art. 3º, inciso II, da Portaria INPI PR nº 79, de 16/12/2022, publicada na RPI nº 2712, de 27/12/2022, e manifestar-se através do código de serviço 206 no prazo de 60 dias, sob pena de inadmissão. Especificamente, pagar a taxa de pedido de exame técnico, de GRU 203

6.7

O requerente apresentou quadro com 09 reivindicação conforme quadro apresentado antes do pedido de exame na petição 870190115690 de 11/11/2019. O prazo para o pagamento do pedido de exame expirou em 17/11/2022, sendo publicado o despacho 11.1 na RPI 2708 de 29/11/2022. Observa-se que o pagamento da solicitação de desarquivamento e do pedido de exame, de acordo com o parágrafo único do art. 33 da LPI, art. 4º da Portaria INPI/PR n° 302 de 12/08/2020 e caput do despacho 11.1 publicado na RPI, possuía prazo até 30/01/2023. Através da petição 800230015060 de 10/01/2023 foi pago o pedido de desarquivamento. E também através da petição 870230004209 de 16/01/2023 peticionou um pedido de solicitação de Exame Prioritário Estratégico (Depositante MEI, ME ou EPP), com o valor pago de R$ 356,00 (Trezentos e Cinquenta e Seis Reais). O valor esperado para o pedido de exame com até 10 reivindicações e com desconto para Microempresa assim definida em lei é de R$ 236,00 (Duzentos e Trinta e Seis Reais). Para que possa ser aceito a solicitação de desarquivamento feita: 1) Com base no art. 220 da Lei 9.279 de 14/05/1996, esclareça se a petição 870230004209 de 16/01/2023 deve ser entendida como um pedido de exame ou se deverá se manter como uma solicitação de Exame Prioritário Estratégico (Depositante MEI, ME ou EPP). 2) Apresente esclarecimento via o peticionamento de uma GRU de cumprimento de exigência em 1ª instância (GRU com código de serviço 207). De acordo com art. 2° da Instrução Normativa INPI/DIRPA Nº 03 de 30/09/2016 e art. 36 da Lei 9.279 de 14/05/1996 em caso de não cumprimento da exigência no prazo legal o pedido será arquivado definitivamente.

Arquivamento - Art. 33 da LPI

#11.1

Publicação do pedido de patente

#3.1

Pedido de patente depositado

#2.1

Exigência - art. 21 da LPI

#2.5

Requerimento de pedido de patente

#2.10

Número de Protocolo '870190080932' em 20/08/2019 15:41 (WB)