PROCESSO DE MODIFICAÇÃO GENÉTICA DE LEVEDURAS SACCHAROMYCES INDUSTRIAIS COM TRANSPORTADORES DE SACAROSE MUTANTES, E SEU USO EM PROCESSOS FERMENTATIVOS COM SACAROSE OU MISTURAS DE SACAROSE COM GLICOSE OU OUTROS MONOSACARÌDEOS

Desarquivamento

#4.3

6.7

Na RPI 2717 de 31/01/2023, foi feita exigência 6.7 solicitando a complementação do valor da petição do pedido de exame e da petição de desarquivamento, devido a um dos requerentes não fazer jus as condições de desconto aplicadas pelas Portaria MDIC nº 39 de 07/03/2014, Portaria ME n° 516 de 24/09/2019 e Resolução INPI nº 251 de 02/10/2019. Dentro do prazo legal foi apresentada a petição 870230014995 de 22/02/2023 de cumprimento de exigência em primeira instancia (GRU com código de serviço 207), no valor de R 36,00 (Trinta e Seis Reais). Adicionalmente na petição de cumprimento de exigência foi apresentado a 4 GRUs de complementação 800, quanto ao pedido de exame, desarquivamento, 3ª anuidade e 4 anuidade. O valor da GRU 203 e 209 e complementações com a duas das GRU 800 satisfaz ao valor esperado. Observa-se porém que o valor da GRU 207 também esta se aplicando o valor com desconto, que um dos depositantes desse pedido não faz jus. Sendo esperado da GRU 207 sem a aplicação do desconto o valor de R$ 90,00 (Noventa Reais). Para que possa ser aceito a solicitação de pedido de exame, desarquivamento e petição de cumprimento de exigência feita: 1) Complemente a petição de cumprimento de exigência (GRU com código de serviço 800) com o valor de R$ 54,00 (Cinquenta e Quatro Reais), de acordo com a tabela de retribuições vigente no momento do cumprimento da exigência. 2) Apresente a GRU de complementação ou esclarecimento contendo o nosso número da GRU de complementação via o peticionamento de uma GRU de cumprimento de exigência em 1ª instância (GRU com código de serviço 207). Salienta-se que antes de emitir as GRUs solicitadas acima e não se contestando a aplicação do desconto se deve verificar qual a qualificação do usuário no sistema PAG que esta gerando a GRU 207. Sendo a nova GRU 207 emitida por um dos requerentes que fazem jus ao desconto, deverá logo na sequencia a geração da nova GRU 207 ser emitida uma nova GRU 800. Sendo que na GRU 800 o valor a ser complementado será informado manualmente pelo requerente e poderá já ser considerado nesse momento a criação da GRU 800 com o valor complementar para uma ou mais petições com código de serviço 207. Devendo em algum esclarecimento dentro da petição ser descrito o que se está apresentando. Outra opção é a GRU 207 ou demais GRUs futuras de serviço serem emitidas diretamente pelo requerente que não faz jus ao desconto. De acordo com art. 2° da Instrução Normativa INPI/DIRPA Nº 03 de 30/09/2016 e art. 36 da Lei 9.279 de 14/05/1996 em caso de não cumprimento da exigência no prazo legal o pedido será arquivado definitivamente.

6.7

O requerente apresentou quadro com 06 reivindicações conforme quadro apresentado antes do pedido de exame na petição 870190061604 de 02/07/2019. O prazo para o pagamento do pedido de exame expirou em 29/09/2022, sendo publicado o despacho 11.1 na RPI 2715 de 17/01/2023. Através da petição 800230032357 de 20/01/2023 foi pago o pedido de exame equivalente até 10 reivindicações e com desconto para Instituição de Ensino e Pesquisa, com o valor pago de R$ 236,00 (Duzentos e Trinta e Seis Reais). Adicionalmente através da petição 800230032358 de 20/01/2023 foi pago o pedido de desarquivamento e com desconto para Instituição de Ensino e Pesquisa, com o valor pago de R$ 176,00 (Cento e Setenta e Seis Reais). Os requerentes do pedido são ?UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA? (Instituição de Ensino e Pesquisa) e ?CERRADINHO AÇÚCAR, ETANOL E ENERGIA S.A.? (Pessoa Jurídica). Não foi apresentado nenhum documento que o qualifique como Microempresa assim definida em lei e em consulta ao CNPJ não foi possível identificar se o mesmo se enquadra nessa situação. Observa-se que um dos requerentes não faz jus as condições de desconto aplicadas pelas Portaria MDIC nº 39 de 07/03/2014, Portaria ME n° 516 de 24/09/2019 e Resolução INPI nº 251 de 02/10/2019. Sendo considerado que no momento do pagamento do pedido de exame o valor correto seria de R$ 590,00 (Quinhentos e Noventa Reais) e o pagamento do pedido de desarquivamento o valor correto seria de R$ 440,00 (Quatrocentos e Quarenta Reais). Para que possa ser aceito a solicitação de desarquivamento feita: 1) Complemente o pedido de exame (GRU com código de serviço 800) de acordo com a tabela de retribuições vigente no momento do cumprimento da exigência para um pedido de Patente de Invenção com até 10 reivindicações e sem desconto. 2) Também efetue o complemento do pedido de desarquivamento (GRU com código de serviço 800) de acordo com a tabela de retribuições vigente no momento do cumprimento da exigência para um pedido de desarquivamento sem desconto. 3) Apresente a GRU de complementação ou esclarecimento contendo o nosso número da GRU de complementação via o peticionamento de uma GRU de cumprimento de exigência em 1ª instância (GRU com código de serviço 207). Salienta-se que antes de emitir as GRUs solicitadas acima e não se contestando a aplicação do desconto se deve alterar a qualificação do usuário no sistema PAG ou a GRU ser emitida pelo depositante sem direito ao desconto. Observa-se também que deve ser verificado se existe necessidade de complementar as demais GRUs/Petições já apresentadas. De acordo com art. 2° da Instrução Normativa INPI/DIRPA Nº 03 de 30/09/2016 e art. 36 da Lei 9.279 de 14/05/1996 em caso de não cumprimento da exigência no prazo legal o pedido será arquivado definitivamente.

Arquivamento - Art. 33 da LPI

#11.1

8.7

Arquivamento por falta de pagamento

#8.6

Referente à 3ª anuidade.

Publicação do pedido de patente

#3.1

Pedido de patente depositado

#2.1

Exigência - art. 21 da LPI

#2.5

Requerimento de pedido de patente

#2.10

Número de Protocolo '870190061604' em 02/07/2019 10:00 (WB)