PRODUÇÃO DE VINAGRE, FERMENTADO ACÉTICO E ÁCIDO ACÉTICO COM MATÉRIA - PRIMA LÁCTEA

Arquivamento definitivo - Art. 33 da LPI

#11.1.1

O pedido de exame para esse pedido, de acordo com o art. 33 da LPI; Portaria INPI PR n° 120 de 16/03/2020, Portaria INPI PR n° 161 de 13/04/2020; Portaria INPI PR n° 166 de 27/04/2020; Portaria INPI PR n° 179 de 11/05/2020 e Portaria INPI n° 334 de 24/09/2020, possuía prazo para ser requerido até 01/07/2022. Na RPI 2688 de 12/07/2022 foi publicado o despacho 11.1 de arquivamento de acordo com o art. 33 da LPI. O pagamento da solicitação de desarquivamento e do pedido de exame, de acordo com o parágrafo único do art. 33 da LPI, possuía prazo para ser requerida até 12/09/2022. Houve tempestivamente o pagamento a menor do pedido de exame e desarquivamento, sendo publicado uma exigência 6.7 de complementação publicada na RPI 2698 de 20/09/2022. Adicionalmente entre a emissão do parecer de exigência 6.7 em 12/09/2022 e sua publicação na RPI em 20/09/2022 apresentou novo pagamento de solicitação de desarquivamento (800220318138 de 15/09/2022) e do pedido de exame (800220318137 de 15/09/2022). Observa-se que independente dos novos pagamentos do pedido de exame e desarquivamento o valor esperado para o pedido de exame continua abaixo do esperado e que também não apresentou petição de manifestação a exigência 6.7 de complementação do pedido de exame, que possuía prazo até 19/12/2022.Dessa forma o pedido será arquivado definitivamente, de acordo com art. 2° da Instrução Normativa INPI/DIRPA Nº 03 de 30/09/2016 e § 1º do art. 36 da Lei 9.279 de 14/05/1996. Observa-se que não constam esclarecimentos ou pedidos de devolução de prazo apresentados até o momento.

Arquivamento por falta de pagamento

#8.6

Arquivado o pedido de patente, nos termos do artigo 86, da LPI, e artigo 10 da resolução 113/2013, referente ao não cumprimento da exigência 8.5 publicada na RPI 2694 de 23/08/2022, para fins de restauração conforme artigo 87 da LPI 9.279, sob pena da manutenção do arquivamento caso não seja restaurado dentro do prazo legal, conforme o disposto no artigo 12 da resolução 113/2013.

6.7

O requerente apresentou quadro com 23 reivindicação conforme quadro apresentado antes do pedido de exame na petição 870190070225 de 24/07/2019. O prazo para o pagamento do pedido de exame expirou em 01/07/2022, sendo publicado o despacho 11.1 na RPI 2688 de 12/07/2022. Através da petição 800220272954 de 08/08/2022 foi pago o pedido de exame equivalente a 10 reivindicações e com desconto para Instituição de Ensino e Pesquisa, com o valor pago de R$ 236,00 (Duzentos e Trinta e Seis Reais). Para que possa ser aceito a solicitação de desarquivamento feita: 1) Complemente o pedido de exame (GRU com código de serviço 800) de acordo com a tabela de retribuições vigente no momento do cumprimento da exigência para um pedido de Patente de Invenção com até 23 reivindicações e desconto para Instituição de Ensino e Pesquisa. 2) Apresente a GRU de complementação ou esclarecimento contendo o nosso número da GRU de complementação via o peticionamento de uma GRU de cumprimento de exigência em 1ª instância (GRU com código de serviço 207). De acordo com art. 2° da Instrução Normativa INPI/DIRPA Nº 03 de 30/09/2016 e art. 36 da Lei 9.279 de 14/05/1996 em caso de não cumprimento da exigência no prazo legal o pedido será arquivado definitivamente.

8.5

Conforme Resolução 113/2013, o depositante deverá complementar a retribuição da 3ª anuidade, de acordo com tabela vigente, referente à guia de recolhimento 29409161933883102.

Arquivamento - Art. 33 da LPI

#11.1

Publicação do pedido de patente

#3.1

Pedido de patente depositado

#2.1

Exigência - art. 21 da LPI

#2.5

Exigência - art. 21 da LPI

#2.5

Requerimento de pedido de patente

#2.10

Número de Protocolo '870190032100' em 03/04/2019 15:09 (WB)