Transferência em exigência
#25.3
A fim de atender a transferência de parte dos direitos, requerida através da petição nº 870260040857 de 30/04/2026, é necessário comprovar que o interessado tem direito a tarifa reduzida. Caso contrário é preciso complementar o valor da taxa de transferência e apresentar a guia de cumprimento de exigência.
06/30/2026
RPI 2895