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Arquivamento definitivo - Art. 33 da LPI

#11.1.1

O pedido de exame para esse pedido, de acordo com o art. 33 da LPI, possuía prazo para ser requerido até 21/09/2015. Em 10/12/2015 foi pago intempestivamente um pedido de exame, que gerou o protocolo n° 800150327661. Na RPI 2413 de 04/04/2017 foi publicado o despacho 11.1 de arquivamento de acordo com o art. 33 da LPI. O pagamento da solicitação de desarquivamento e do pedido de exame, de acordo com o parágrafo único do art. 33 da LPI e caput do despacho 11.1 publicado na RPI, possuía prazo para ser requerida até 05/06/2017. Na RPI 2539 de 03/09/2019 foi publicado o despacho 15.22.1 de devolução de prazo negado. De acordo com a decisão de Recurso conhecido e negado o provimento publicado na RPI 2771 de 15/02/2024, considera-se o pedido de exame intempestivo e o pedido de desarquivamento intempestivo e inexistente, sendo que o cumprimento da exigência estipulada no caput da publicação do despacho 11.1 na RPI não foi atendida.

115

Recorrente: O depositante. @Despacho: Recurso conhecido e negado o provimento. Mantida a decisão recorrida. [115]

12.6

15.22.1

Negada a solicitação de devolução de prazo requerida através da petição nº 870170074106 de 29/09/2017, por falta de fundamentação legal. A cópia do parecer poderá ser obtida através do endereço eletrônico www.inpi.gov.br - No Acesso rápido - Faça uma busca - Patente. Para acessar, cadastre-se no Portal do INPI e use login e senha. Desta data corre o prazo de 60 (sessenta) dias para eventual recurso do interessado.

Arquivamento - Art. 33 da LPI

#11.1

8.5

complementar a retribuição da(s) 4a. anuidade(s), de acordo com tabela vigente, referente à(s) guia(s) de recolhimento 22150997451-7.

Publicação do pedido de patente

#3.1

Pedido de patente depositado

#2.1

Requerimento de pedido de patente

#2.10

Número de Protocolo 18120035157 em 20/09/2012 12:51(SP).