IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 800250385068 (06/10/2025) Petição (tipo): Prorrogação de registro de marca e expedição de certificado no prazo ordinário (374.5) Requerente: LUIZ EDUARDO VIACCAVA Procurador: EDUARDO DE OLIVEIRA LUZ RODRIGUES Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;
RPI 2890
05/26/2026