IPAS139
Arquivamento definitivo de pedido de registro por falta de cumprimento de exigência de mérito
RPI 2873
01/27/2026
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ST13
BR500000932945708Class
Filing
Registration
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INPI status
Case type
Recorded events
Latest update
Trademark type
Nice classes
Filing date
Registration date
Expiration date
Structured fields from the responsible authority and the official record.
Nature
Responsible office
Owner type
Owner location
Holders
Representatives
S. M. (pessoa física)
Nice Classes
Vienna Codes
No Vienna codes available.
Goods and services
Class 17
History of INPI decisions and trademark events.
3 publications found
Arquivamento definitivo de pedido de registro por falta de cumprimento de exigência de mérito
RPI 2873
01/27/2026
Exigência de mérito
Detalhes do despacho: Comprove que o requerente, na qualidade de pessoa física, exerce atividade econômica lícita relacionada à produção dos serviços "Fibras de amianto; Folhas de amianto; Revestimentos de amianto", preferencialmente por meio de documentação comprobatória. Tendo em vista que a lei federal que permitia a extração, industrialização, comercialização e distribuição do amianto crisotila no Brasil (Lei 9.055/1995, art. 2º) foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Caso não seja possível, ou assim prefira, apresente novamente a especificação excluindo os itens apontados ou substituindo-os por equivalentes na classe NCL(12) 35. Observe os exemplos listados na classificação internacional e nas listas auxiliares, disponíveis no portal do INPI [http://www.gov.br/inpi/pt-br]. Observe que não é possível acrescentar itens aos reivindicados na petição inicial.
RPI 2858
10/14/2025
Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)
RPI 2765
01/02/2024
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