IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850260018922 (15/01/2026) Petição (tipo): Cumprimento de exigência decorrente do exame de conformidade em petição (382.1) Requerente: MACFABRE FABRICACAO E MANUTENCAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA Procurador: Ricardo da Silva Malini Detalhes do despacho:Petição com pagamento posterior à data de envio do formulário eletrônico, em inobservância ao Art.219 da Lei da Propriedade Industrial-LPI e ao disposto no Art.4º da Portaria INPI/PR nº08/2022. Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: … III - desacompanhados do comprovante do pagamento da retribuição correspondente.
RPI 2908
09/29/2026