IPAS139
Arquivamento definitivo de pedido de registro por falta de cumprimento de exigência de mérito
RPI 2895
06/30/2026
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Official data from INPI
Pan Pets Confort
This trademark appears in the official INPI history.
Even when the status is closed, the history helps calibrate risk, avoid repeating mistakes, and define a safe naming strategy.
Pedido definitivamente arquivadoType: CombinedOffice: Brazil
Progress at the INPI
- Filing06/19/23
- Publication07/11/23
- Abandoned
- Allowance
- Grant
- In force
The application was closed by the INPI. It ended without reaching registration.
Check whether this name is availableLatest action published by the INPI: 06/30/2026. We update with every new RPI gazette, published weekly.
Risk and opportunity diagnosis
Executive reading for naming, filing, and monitoring decisions.
INPI status
Pedido definitivamente arquivado
Case type
Application
Recorded events
4
Latest update
06/30/2026
Trademark type
Combined
Nice classes
5
Filing date
06/19/2023
Registration date
-
Expiration date
-
Complete case details
Structured fields from the responsible authority and the official record.
Nature
Produtos e/ou Serviço
Responsible office
Brazil
Owner type
PESSOA FÍSICA
Owner location
SP, BR
Holders and representatives
Holders
A. S. (pessoa física)
F. P. (pessoa física)
Representatives
A. M. (pessoa física)
Technical classification
Nice Classes
Class 5
Vienna Codes
3.6.327.5.126.13.25
Goods and services
Class 5
Fraldas para animais de estimaçãoProdutos para lavar animais [inseticidas]Tapetes higiênicos descartáveis para animais de estimaçãoTapetes higiênicos descartáveis para forrar colchonetes para animais de estimaçãoXampus medicinais para animais de estimação
Publications
History of INPI decisions and trademark events.
4 publications found
IPAS136
Exigência de mérito
Detalhes do despacho: Apresente documentação que comprove o exercício lícito e efetivo da atividade de produção dos medicamentos, cosméticos e produtos correlatos incluídos na especificação de produtos do pedido de registro, tendo em vista que o requerente é pessoa física/microempreendedor individual. Esta exigência tem como base os itens 5.5.1, 5.5.2 e 5.5.3 do Manual de Marcas (manualdemarcas.inpi.gov.br) e o parágrafo único do Art. 27 da Portaria INPI PR 8/2022, tendo em vista fundadas razões de dúvida quanto ao cumprimento do parágrafo 1° do Art. 128 da Lei n° 9.279/1996 (LPI). A exigência pode ser respondida restringindo a especificação apenas aos produtos compatíveis com a atividade lícita e efetiva da pessoa física/microempreendedor individual. Observe que a declaração de se tratar de sócio de empresa que exerce licitamente a atividade ou a transferência do pedido para empresa habilitada não atendem ao disposto no Art. 128 da LPI, pois a atividade deve ser comprovada pela pessoa física/microempreendedor individual requerente do pedido.
RPI 2883
04/07/2026
IPAS423
Notificação de oposição
Petições de oposição: 850230422176 de 01/09/2023
RPI 2753
10/10/2023
IPAS009
Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)
RPI 2740
07/11/2023
Related trademarks
Other trademarks by A. S. (pessoa física)
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