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IPAS428

Decisão de não conhecer da petição

Protocolo: 850210249672 (17/06/2021) Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17) Requerente: ÉRIKA ALICE NASCIMENTO RESENDE Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Pagamento inexistente ou praticado após o protocolo, em descumprimento do art. 5º da Resolução nº 26/2013. Não cabe recurso da decisão que determinar o arquivamento definitivo de pedido de registro. Art. 212, parágrafo 2º, da LPI. Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? III - desacompanhados do comprovante do pagamento da retribuição correspondente.

IPAS235

Recurso não provido (decisão mantida)

Protocolo: 850190177941 (11/06/2019) Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17) Requerente: ÉRIKA ALICE NASCIMENTO RESENDE

IPAS360

Notificação de recurso

Protocolo: 850190177941 (11/06/2019) Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17) Titular(es): ÉRIKA ALICE NASCIMENTO RESENDE Detalhes do despacho:RECURSO CONTRA O INDEFERIMENTO

IPAS024

Indeferimento do pedido

Detalhes do despacho: Fica ainda consignada, a título de subsídio a eventual recurso, a identificação das seguintes anterioridades, ainda não decididas, consideradas igualmente colidentes com o presente sinal: 908119496 e 913820857. A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 830800506 (LE SIS ANA & CLARA ANTUNES). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia;

IPAS009

Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)