Nulidade declarada
#200
Conheço do processo administrativo de nulidade instaurado. Dou provimento ao requerido. Declaro nulo o registro de desenho industrial por infringência ao artigo 95 da LPI.
12/17/2013
RPI 2241
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Official data from INPI
CONFIGURAÇÃO APLICADA A CONFEITO ALIMENTÍCIO
ExtintoIndustrial Design
Applicants and authors
Applicants
G. P. (pessoa física)
RS, BR
Authors
G. P. (pessoa física)
RS, BR
Prosecution history
Publications in the Brazilian Industrial Property Gazette (RPI).
Ciência do parecer de nulidade
#205
PAN de ofício: O Titular deverá tomar conhecimento do parecer técnico que concluiu pela nulidade do registro, para se manifestar no prazo de sessenta dias.
02/22/2012
RPI 2146
Parecer de nulidade
#41
Requerente: DIRTEC/INPI, de ofício@Nulidade instaurada em 19 de agosto de 2010, ficando suspensos os efeitos da concessão de acordo com o § 2º do artigo 113 da Lei 9279/96. Por se tratar de objeto cuja forma não é passível de ser reproduzida em série, com as mesmas características, através de processo de fabricação industrial, não atendendo ao artigo 95 da Lei.
08/31/2010
RPI 2069
Concessão do registro
#39
O objeto do registro não atende ao disposto no artigo 95 da LPI 9279/96. Será instaurado o processo de nulidade.
07/20/2010
RPI 2063
Industrial design protection
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