Nulidade declarada
#200
Conheço do processo administrativo de nulidade. Dou-lhe provimento. Declaro nulo o registro de desenho industrial por infringência ao artigo 95 da LPI.
03/27/2012
RPI 2151
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Official data from INPI
CONFIGURAÇÃO APLICADA E ESTRUTURA PARA APOIO DE ENCOSTO DE ASSENTOS
ExtintoIndustrial Design
Application data
Imagem não disponível
Sem figura digitalizada disponível para este desenho.
Number
DI6602685Filing
07/17/2006
Publication
12/05/2006
Progress at the INPI
- Filing07/17/06
- Examination12/05/06
- Registration12/05/06
- Invalidated03/27/12
The registration was invalidated by the INPI in an invalidity proceeding. Protection no longer exists.
Talk to a specialistLatest action published by the INPI: 03/27/2012. We update with every new RPI gazette, published weekly.
Applicants and authors
Applicants
F. M. (pessoa física)
RJ, BR
Authors
F. M. (pessoa física)
RJ, BR
Locarno Classification
Prosecution history
Publications in the Brazilian Industrial Property Gazette (RPI).
Ciência do parecer de nulidade
#205
Requerente: DIRTEC/INPI, de ofício@O titular deverá tomar conhecimento do parecer técnico, que concluiu pela nulidade do registro, para se manifestar no prazo de 60 (sessenta) dias.
12/04/2007
RPI 1926
Parecer de nulidade
#41
Requerente: Dirtec/Inpi@Nulidade instaurada em 21 de novembro de 2006, ficando suspensos osefeitos da concessão de acordo com o § 2º do artigo 113 da Lei 9279/96.
12/12/2006
RPI 1875
Concessão do registro
#39
O objeto do registro não atende ao disposto no artigo 95 da LPI 9279/96. Será instaurado o processo de nulidade.
12/05/2006
RPI 1874
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