Application data
Number
DI6001789Filing
Publication
The registration application was refused by the INPI. The design was never registered.
Talk to a specialistLatest action published by the INPI: 10/09/2018. We update with every new RPI gazette, published weekly.
Applicants
Wem Equipamentos Eletrônicos Ltda
54611678000130
SP, BR
Authors
W. V. (pessoa física)
SP, BR
Publications in the Brazilian Industrial Property Gazette (RPI).
#36
objeto se enquadra no artigo 100 da lei 9.279/1996 . não é registrável como desenho industrial forma essencialmente determinada por questões técnicas ou funcionais.Título adequado de ofício nos termos do Art. 22 da Instrução Normativa 044/2015.
10/09/2018
RPI 2492
Portanto, não passível de proteção como desenho industrial, conforme estabelecido no art. 100 inciso I.
11/11/2003
RPI 1714
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