Filed on 08/05/2011, the application has been published and is under examination at the INPI. An industrial design registration is granted as soon as the formal requirements are met.
Latest action published by the INPI: 02/27/2018. We update with every new RPI gazette, published weekly.
Publications in the Brazilian Industrial Property Gazette (RPI).
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Disponibilizada em 16/02/2018, a fotocópia solicitada pelo protocolo 870180011248.
02/27/2018
RPI 2460
Indeferimento
#36
Pedido indeferido devido à não conformidade ao contido no art. 101, inciso IV, c/c art. 106, caput, da LPI.A requerente se recusou a cumprir a exigência técnica publicada na RPI 2429 do dia 25/07/2017, alegando que não há nada na lei brasileira de propriedade industrial e tampouco nos regulamentos em vigor que impeça a proteção de um conjunto de elementos associados. No entanto, segundo o disposto no Art. 95 da Lei nº 9.279 de 14 de maio de 1996, desenho industrial é a forma plástica ornamental de um objeto ou conjunto ornamental de linhas e cores que possa ser aplicado a um produto, proporcionando resultado visual novo e original na sua configuraçâo externa e que possa servir de tipo de fabricação industrial. Complementa-se este entendimento com o disposto no Art 104, que determina que o pedido de registro de desenho industrial terá que se referir a um único objeto, permitida uma pluralidade de variações, desde que se destinem ao mesmo propósito e guardem entre si a mesma característica distintiva e preponderante, limitando cada pedido ao máximo de 20 variações. Isto posto, embalagem e barbeador não podem fazer parte de um mesmo pedido, já que os objetos não compartilham o mesmo propósito ou características distintivas preponderantes. Portanto, com base no Art. 23 da IN 044/205, o cumprimento insatisfatório de exigência formulada para adequação ou complementação de desenhos ou fotografias incorrerá no indeferimento do pedido.
02/06/2018
RPI 2457
Exigência não cumprida — registro extinto
#34.2
Exame formal de cumprimento de exigência (Protocolo: 870150001173 UF: WB Data: 19/06/2015 Hora: 10:16)
01/30/2018
RPI 2456
Transferência de titularidade deferida
#56
Transferido, por fusão, de The Gillette Company, conforme petição nº 870170005801, de 27/01/2017.
10/03/2017
RPI 2439
Exigência técnica
#34
O presente pedido dividido foi uma resposta à divisão proposta na segunda exigência sofrida pelo pedido inicial (DI 7103537), publicada na RPI 2312, mas seu cumprimento não foi satisfatório, pois o solicitante apresentou novamente o conjunto de barbeador + embalagem, quando a exigência requeria fosse reapresentado somente o barbeador. Ainda assim, considerando que o título do pedido inicial fazia menção à embalagem, corrigir os desenhos atuais para que contenham somente a embalagem propriamente dita e sua variação configurativa, sem o barbeador (posto que se trata de elemento meramente ilustrativo), em todas as vistas ortogonais (anterior, posterior, superior, inferior e ambas as laterais) e ao menos uma perspectiva.
