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Exigência técnica de figuras

#136

Com base no Manual de Desenhos Industriais instituído pela Portaria INPI/PR nº 36/2023, formula-se a seguinte exigência: .[1] A procuração outorga amplos e gerais poderes para que a outorgada atue perante o INPI, ou seja, administrativamente. No entanto, o art. 217 da LPI exige que pessoa domiciliada no exterior constitua procurador com poderes para representá-la administrativa e judicialmente, inclusive para receber citações. Em atendimento ao item 5.1 do Manual solicita-se apresentar documento de procuração em que constem poderes ao outorgado para representar o outorgante também judicialmente, inclusive para receber citações judiciais, ratificando os atos anteriormente praticados ou com data de assinatura igual ou anterior à do protocolo do pedido de registro ou da petição em que a procuração foi apresentada. .[2]