428
Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando:I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;
11/18/2025
RPI 2863
Back to search
Application data
Desenho em análise
A figura é publicada quando o INPI divulga o pedido.
Number
302025006001Filing
09/10/2025
Publication
-
Applicants and authors
Applicants
CERVEJARIA KAIRÓS LTDA - ME
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASILIA
00038174000143
DF, BR
UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
83899526000182
SC, BR
Authors
A. R. (pessoa física)
SC, BR
A. B. (pessoa física)
C. E. (pessoa física)
G. G. (pessoa física)
DF, BR
V. B. (pessoa física)
Locarno Classification
Prosecution history
Publications in the Brazilian Industrial Property Gazette (RPI).
033
Pedido de registro de desenho industrial considerado inexistente nos termos do artigo 103 da LPI, tendo em vista não ter sido apresentado cumprimento para a exigência de pagamento formulada.
11/18/2025
RPI 2863
395
Considerando que o pedido foi protocolado após a entrada em vigor da nova tabela de retribuições, complemente a retribuição devida no exato valor fixado na tabela vigente. Siga instruções da seção 3.3.3 do Manual de Desenhos Industriais para efetuar complementação. Cumpra esta exigência por meio de formulário de cumprimento de exigência formal (código de serviço 104), apresentando o comprovante de pagamento complementar. Prazo para cumprimento desta exigência: 5 dias (art. 103 e 221 da Lei da Propriedade Industrial).
10/07/2025
RPI 2857
Related
From the same holder
Industrial design protection
Monitor this industrial design at INPI.
Receive notifications on INPI events and decisions for your industrial design portfolio.