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Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: …
05/12/2026
RPI 2888
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Application data
Desenho em análise
A figura é publicada quando o INPI divulga o pedido.
Number
302025005566Filing
08/25/2025
Publication
09/16/2025
Progress at the INPI
- Filing08/25/25
- Examination09/16/25
- Registration
- In force
Filed on 08/25/2025, the application has been published and is under examination at the INPI. An industrial design registration is granted as soon as the formal requirements are met.
Latest action published by the INPI: 05/12/2026. We update with every new RPI gazette, published weekly.
Applicants and authors
Applicants
A. C. (pessoa física)
Authors
A. C. (pessoa física)
Locarno Classification
Prosecution history
Publications in the Brazilian Industrial Property Gazette (RPI).
428
Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando:?II - não contiverem fundamentação legal; ouA única previsão na lei 9279/96 em que terceiros possam atuar em algum registro é o processo administrativo de nulidade, no prazo de 5 anos da concessão do registro, conforme ensina o artigo 113. No caso em tela, há mera expectativa de direito, pois o pedido ainda não passou pelo processo de exame técnico. O pedido de indeferimento não tem previsão legal.Oportuno informar que logo após a concessão do pedido, terceiros interessados poderão ingressar com processo administrativo (PAN), conforme explicado acima. Se esse processo for peticionado em até 60 dias da concessão, o registro ficará suspenso, sem efeito, até a decisão do PAN pelo INPI.
05/12/2026
RPI 2888
576
11/18/2025
RPI 2863
Exigência cumprida
#860
09/16/2025
RPI 2854
Industrial design protection
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