428
Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando:I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;
11/11/2025
RPI 2862
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Application data
Imagem não disponível
Sem figura digitalizada disponível para este desenho.
Number
302024006556Filing
11/29/2024
Publication
12/31/2024
Progress at the INPI
- Filing11/29/24
- Examination12/31/24
- Registration
- In force
Filed on 11/29/2024, the application has been published and is under examination at the INPI. An industrial design registration is granted as soon as the formal requirements are met.
Latest action published by the INPI: 11/11/2025. We update with every new RPI gazette, published weekly.
Applicants and authors
Applicants
CAROLINA OLIVEIRA PEREIRA 13658953608
Authors
C. B. (pessoa física)
Locarno Classification
Prosecution history
Publications in the Brazilian Industrial Property Gazette (RPI).
Pedido arquivado
#139
Pedido arquivado por não ter sido apresentada a petição de cumprimento de exigência no prazo legal de 60 dias da publicação da exigência técnica.
09/16/2025
RPI 2854
Exigência técnica de figuras
#136
As seguintes exigências foram formuladas com base no Manual de Desenhos Industriais ? 2º revisão (out/2023), instituído pela Portaria INPI/PR nº 36/2023, acessível em http:// http://manualdedi.inpi.gov.br/projects/manual-de-desenho-industrial/wiki/Manual_de_Desenhos_Industriais: [1] A representação das figuras não apresenta qualidade adequada. O conjunto de figuras apresenta sombras que comprometem a visualização das características ornamentais do produto. Apresente novas figuras com as adequações necessárias.
06/10/2025
RPI 2840
Exigência cumprida
#860
12/31/2024
RPI 2817
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