Certificado expedido
#1246
06/16/2026
RPI 2893
Application data
Number
302024006410Filing
Publication
The registration was granted on 05/26/2026 and is in force until 11/21/2034. Until then, the shape of this product may not be copied in Brazil without the owner's authorisation.
Protection valid until:11/21/2034
Latest action published by the INPI: 06/16/2026. We update with every new RPI gazette, published weekly.
Applicants
GUANGZHOU KAQIDUN AUTO ACCESSORIES CO.,LTD
Authors
P. L. (pessoa física)
US
Publications in the Brazilian Industrial Property Gazette (RPI).
#1246
06/16/2026
RPI 2893
#158
05/26/2026
RPI 2890
#136
Com base no Manual de Desenhos Industriais instituído pela Portaria INPI/PR nº 36/2023, formulam-se as seguintes exigências: . [1] De acordo com o item 5.3.3 do Manual o desenho industrial de um produto cujas configurações são destinadas a integrar conjuntos, kits ou jogos é registrável desde que se refira a um único produto, que todas as configurações pertençam a uma única classe e subclasse da Classificação de Locarno e possuam as mesmas características distintivas preponderantes. No entanto, os objetos apresentados no presente pedido não apresentam as mesmas características distintivas preponderantes: a análise das mesmas características distintivas pauta-se não num conceito ou numa ideia, mas nas características ornamentais preponderantes representadas nas figuras. Por conseguinte, a existência de um conceito comum não assegura que as configurações possuam as mesmas características distintivas preponderantes. Foram identificados 3 desenhos industriais: o primeiro é representado nas figuras 1.1 a 1.8; o segundo desenho industrial é o das figuras 2.1 a 2.8; o terceiro é o das figuras 3.1 a 3.8. O pedido não atende aos requisitos do art. 104 da LPI, conforme disposições do item 5.3.3 do Manual, pois os desenhos industriais apresentados não compartilham das mesmas características distintivas preponderantes. O pedido deverá ser dividido, conforme item 5.3.3.1 do Manual, facultando-se ao requerente indicar o desenho industrial que será mantido no pedido original. Os outros desenhos industriais poderão ser depositados como pedidos divididos. Veja detalhes sobre depósito de pedidos divididos nos itens 5.3.3.1 e 3.5.2 A do Manual. .[2] Assim como no depósito, todos os dados do pedido (figuras, título e classificação) devem ser apresentados exclusivamente conforme instruções no item 3.5.2 G do Manual (recomendamos a leitura do item para ver o passo a passo). Não anexe arquivos PDF com figuras, relatório ou reivindicação.
10/21/2025
RPI 2859
#860
12/24/2024
RPI 2816
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