428
Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando:I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;
11/11/2025
RPI 2862
Applicants and authors
Applicants
APM SARAIVA CRIAÇÃO E COMÉRCIO DE ROUPAS
Authors
A. S. (pessoa física)
Locarno Classification
Prosecution history
Publications in the Brazilian Industrial Property Gazette (RPI).
Certificado expedido
#1246
09/16/2025
RPI 2854
Deferimento
#158
08/19/2025
RPI 2850
Exigência cumprida
#860
10/29/2024
RPI 2808
Industrial design protection
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