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Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando:?III - desacompanhados do comprovante do pagamento da retribuição correspondente.
09/02/2025
RPI 2852
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Application data
Desenho em análise
A figura é publicada quando o INPI divulga o pedido.
Number
302024002761Filing
06/10/2024
Publication
08/20/2024
Progress at the INPI
- Filing06/10/24
- Examination08/20/24
- Registration
- In force
Filed on 06/10/2024, the application has been published and is under examination at the INPI. An industrial design registration is granted as soon as the formal requirements are met.
Latest action published by the INPI: 09/02/2025. We update with every new RPI gazette, published weekly.
Applicants and authors
Applicants
CALÇADOS PEGADA NORDESTE LTDA
06269953000136
BA, BR
Authors
J. E. (pessoa física)
RS, BR
Locarno Classification
Prosecution history
Publications in the Brazilian Industrial Property Gazette (RPI).
Exigência técnica de figuras
#136
Com base no Manual de Desenhos Industriais instituído pela Portaria INPI/PR nº 36/2023, formulam-se as seguintes exigências:Verifica-se que há inconsistência entre as vistas: a tira texturizada que contorna toda a lateral do calçado não está plenamente representada na figura 1.3 na parte frontal do calçado. Em atenção ao item 5.3.4.4 do Manual reapresente as figuras com as correções indicadas e quaisquer outras que sejam necessárias para que as imagens apresentem coerência entre si.Para o cumprimento desta exigência, utilizar o formulário eletrônico para a inclusão de figuras. Não apresentar as figuras em documento pdf, sob pena de publicação de nova exigência.http://manualdedi.inpi.gov.br/projects/manual-de-desenho-industrial/wiki/03_05_Peticionamento_pelo_e-DI#352-Preenchimento-do-formul%C3%A1rio
05/13/2025
RPI 2836
Exigência cumprida
#860
08/20/2024
RPI 2798
Industrial design protection
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