112
Pedido de registro de desenho industrial considerado inexistente nos termos do artigo 103 da LPI, tendo em vista não ter sido apresentado cumprimento de exigência preliminar.
06/18/2024
RPI 2789
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Application data
Desenho em análise
A figura é publicada quando o INPI divulga o pedido.
Number
302024000390Filing
01/29/2024
Publication
-
Progress at the INPI
- Filing01/29/24
- Examination
- Registration
- In force
Filed on 01/29/2024, the application has been published and is under examination at the INPI. An industrial design registration is granted as soon as the formal requirements are met.
Latest action published by the INPI: 06/18/2024. We update with every new RPI gazette, published weekly.
Applicants and authors
Applicants
B. Z. (pessoa física)
MOVEIS BRASIL PREMIUM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Authors
B. Z. (pessoa física)
Locarno Classification
Prosecution history
Publications in the Brazilian Industrial Property Gazette (RPI).
005
Conforme item 4.2.1 do Manual de Desenho Industriais, no caso de múltiplos depositantes, com naturezas jurídicas distintas, a GRU deve estar em nome daquele cuja natureza jurídica não enseje vantagem dos descontos instituídos pela Resolução INPI/PR nº 274/2011, ou seja, o pagamento deve ser feito considerando o valor completo da retribuição.De acordo com a Resolução INPI Nº 129/14 as retribuições pelos serviços prestados pelo INPI devidas por: pessoas naturais; microempresas, microempreendedor individual e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; cooperativas, assim definidas na Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971; instituições de ensino e pesquisa; entidades sem fins lucrativos, bem como órgãos públicos, quando se referirem a atos próprios, serão reduzidas em até 60% (sessenta por cento). Apresente comprovante de enquadramento do titular MOVEIS BRASIL PREMIUM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em algum dos casos citados ou, caso não enquadre em nenhum deles, complemente a taxa para que seja alcançada a retribuição de pessoa jurídica.A complementação deve ser realizada por meio de GRU de código de serviço 800, o comprovante da complementação deverá ser anexado ao cumprimento desta exigência, que deve ser realizado através o protocolo de uma GRU de código de serviço 104.
04/30/2024
RPI 2782
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