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Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando:I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;
07/22/2025
RPI 2846
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Application data
Imagem não disponível
Sem figura digitalizada disponível para este desenho.
Number
302024000274Filing
01/24/2024
Publication
04/30/2024
Progress at the INPI
- Filing01/24/24
- Examination04/30/24
- Registration
- In force
Filed on 01/24/2024, the application has been published and is under examination at the INPI. An industrial design registration is granted as soon as the formal requirements are met.
Latest action published by the INPI: 07/22/2025. We update with every new RPI gazette, published weekly.
Applicants and authors
Applicants
L. R. (pessoa física)
SP, BR
Authors
L. R. (pessoa física)
SP, BR
Locarno Classification
Prosecution history
Publications in the Brazilian Industrial Property Gazette (RPI).
Pedido arquivado
#139
Pedido arquivado por não ter sido apresentada a petição de cumprimento de exigência no prazo legal de 60 dias da publicação da exigência técnica.
10/29/2024
RPI 2808
Exigência técnica de figuras
#136
De acordo com o item 5.3.4.1 do Manual de Desenhos Industriais, os desenhos ou fotografias não deverão apresentar molduras. Reapresentar as figuras sem as molduras que as delimitam.
07/30/2024
RPI 2795
Exigência cumprida
#860
04/30/2024
RPI 2782
Industrial design protection
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