302023006233

1289

EXIGÊNCIA RECURSAL PARA COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO INTEGRAL DA

1289

EXIGÊNCIA RECURSAL PARA COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO INTEGRAL DA RETRIBUIÇÃO DEVIDA.

360

Recurso contra decisão de petição não conhecida.

428

Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando:I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;

428

Por falta de pagamento da retribuição devida, na forma do artigo 219, inciso II da LPI e conforme o disposto no artigo 4º da Portaria INPI/PR nº 07/2022 e com o item 3.4 do Manual de Desenhos Industriais.

Exigência técnica de figuras

#136

Com base no Manual de Desenhos Industriais instituído pela Portaria INPI/PR nº 36/2023, formulam-se as seguintes exigências:Em atendimento ao item 5.3.1.1, a indicação do produto no título do pedido deve ser clara e concisa e adequada ao produto representado nas figuras, de preferência em concordância com a lista de produtos disponibilizada na Classificação de Locarno. Sugerimos modificar o título para: Equipamento de nebulização e hidratação. Se necessário, classe e subclasse também deverão ser alteradas.Apenas a vista em perspectiva foi apresentada utilizando o sistema. As demais figuras foram apresentadas em documento PDF. Todas as figuras devem ser apresentadas por meio do formulário de peticionamento eletrônico para inclusão na base de dados. Relatório descritivo e reivindicação serão gerados automaticamente a partir da inclusão das figuras.Conforme o item 5.3.6 do Manual de Desenhos Industriais, não é permitida a inclusão, nas figuras, de caracteres, palavras ou elementos textuais que não façam parte da configuração do desenho industrial. As figuras foram apresentadas com legendas e/ou numeração de páginas. Reapresentar as figuras corrigidas.Utilizar o formulário eletrônico para a inclusão de figuras (somente o produto). Não apresentar as figuras em documento pdf, sob pena de publicação de nova exigência.http://manualdedi.inpi.gov.br/projects/manual-de-desenho-industrial/wiki/03_05_Peticionamento_pelo_e-DI#352-Preenchimento-do-formul%C3%A1rio

Exigência cumprida

#860