Câmeras de vigilância

Certificado expedido

#1246

Deferimento

#158

Exigência técnica de figuras

#136

De acordo com o disposto no art. 99 c/c art. 16, § 1º e 2º da LPI, a reivindicação de prioridade deverá ser efetuada no ato do depósito e comprovada por documento hábil da origem, contendo número, data, título e desenhos. Para tal comprovação, não serão aceitos recibos de depósito, uma vez que não informam a efetiva data de depósito, impossibilitando aferir a data de início de vigência do direito reivindicado, bem como apenas as traduções dos respectivos documentos de prioridade. Em atenção ao item 5.2 do Manual de Desenhos Industriais, queira apresentar documento(s) oficial(is) de depósito do pedido em jurisdição internacional, com a informação exigida pelos citados dispositivos legais, a fim de comprovar o direito à(s) prioridade(s) reivindicada(s) no ato do depósito. Opcionalmente, pode(m) ser informado(s) o(s) respectivo(s) código(s) WIPO-DAS da(s) prioridade(s) reivindicada(s). A falta de comprovação poderá ensejar a publicação da perda da(s) prioridade(s) unionista(s) reivindicada(s).

Exigência cumprida

#860