PASTAS EXECUTIVAS

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NOTIFICAÇÃO DE REGISTRO SUB-JUDICE COM DECISÃO JUDICIAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - INPI: 52402.009751/2025-29 - Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO - Ação Ordinária nº: 5010325-77.2025.4.02.0000/RJ - Autor: AMERICA SMART ELETRONICOS LTDA - Réus: TOKSHOP COMERCIO DE ARTIGOS DE VIAGEM LTDA. e INPI - DESPACHO: ?Ante o exposto, DEFIRO EM PARTE a tutela de urgência recursal, a fim de suspender os efeitos dos registros de desenho industrial D2 - BR 30 2023 005719-6, D3 - BR 30 2023 005720-0, D4 - BR 30 2023 004093 5, D5 -BR 30 2023 005702-1, D6 - BR 30 2023 005728-5, D7 - BR 30 2023 005724 2, D8 - BR 30 2023 005820-6, D9 - BR 30 2023005731 5, D10 - BR 30 2023 005430 8, D11 - BR 30 2023 005730-7 e D13 - BR 30 2023 005727-7, com a consequente determinação de que a Agravada se abstenha de adotar medidas contra suas concorrentes no mercado com base nesses registros. Indefiro a tutela de urgência em relação aos registros D1 - BR 30 2023 006050-2 e D12 - BR 30 2024 004516 6,consoante fundamentação.?

Certificado expedido

#1246

Deferimento

#158

Exigência técnica de figuras

#136

Verifica-se que há inconsistência entre a perspectiva e as vistas: o posicionamento dos puxadores dos fechos são mostrados em posições distintas entre as figuras. Em atenção ao item 5.3.4.4 do Manual de Desenhos Industriais reapresente as figuras corrigidas, em formato .jpg, correspondentes entre si, com o objeto configurado da mesma maneira e todos os seus componentes na mesma posição em todas as figuras.

Alteração de título deferida

#566

Retificado nome do procurador, conforme solicitação.

Exigência cumprida

#860