302023005124

Pedido arquivado

#139

Pedido arquivado definitivamente com base no § 3º do art. 106 da LPI, por falta de de cumprimento da exigência publicada na RPI 2782, de 30/04/24, tendo em vista as seguintes publicações na RPI 2871, de 13/01/2026, para as quais não foram interpostos recursos: decisão de não conhecer da petição 870240038684, de 07/05/2024; decisão de não atender a petição 870250086176, de 24/09/2025; decisão de não conhecer da petição 870250096860, de 23/10/2025.

428

Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando:?II - não contiverem fundamentação legal; ouO requerente alega que houve erro de publicação na RPI (erro por parte do INPI) e que a exigência publicada na RPI 2782, de 30/04/2024, foi indevida, não sendo possível cumpri-la porque não havia nenhum erro, mas a exigência foi devida, como explicaremos a seguir. No texto da exigência foi explicitado que havia divergência relacionada ao endereço do outorgante pois no formulário de depósito contava Rua LaudicéIA (xxx), enquanto na procuração consta Rua LaudicéRIO (xxx), como se pode observar nas imagens inseridas pelo próprio requerente na petição, que nega que estes dados sejam divergentes. A presente petição foi apresentada para contestar também a exigência publicada na RPI 2855, de 23/09/25, também devidamente fundamentada. Diante do exposto, nos termos do inciso II do art. 219 da LPI, ou seja, por ausência de fundamentação legal, decide-se não conhecer da petição e não atender à solicitação de retificação por erro de publicação na RPI, uma vez que ambas as exigências foram devidamente motivadas e estavam corretas, não se observando erro por parte do INPI.

428

Para cumprir ou contestar uma exigência técnica deve ser apresentada petição com GRU de código de serviço 105 ? cumprimento de exigência, que é paga. No entanto, foi apresentada petição com código de serviço 126 ? retificação de erro de publicação na RPI ? em processo (petição 870240038684, de 07/05/2024) ? que é isenta de retribuição, e nos esclarecimentos está especificado que se trata de MANIFESTAÇÃO À EXIGÊNCIA TÉCNICA. Com base no art. 220 da LPI, buscando aproveitar o ato da parte para que a referida petição pudesse ser acatada como cumprimento de exigência e devidamente analisada, foi publicada exigência na RPI 2855, em 23/09/25, para que o requerente efetuasse o pagamento da taxa correspondente ao serviço de cumprimento de exigência. No entanto, não foi apresentado cumprimento desta exigência no prazo legal e, com base no inciso III do art. 219 da LPI, decide-se não conhecer da petição 870240038684, sem análise de seu conteúdo.Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando:?III - desacompanhados do comprovante do pagamento da retribuição correspondente.

567

O requerente alega que houve erro de publicação na RPI (erro por parte do INPI) e que a exigência publicada na RPI 2782, de 30/04/2024, foi indevida, não sendo possível cumpri-la porque não havia nenhum erro, mas a exigência foi devida, como explicaremos a seguir. No texto da exigência foi explicitado que havia divergência relacionada ao endereço do outorgante pois no formulário de depósito contava Rua LaudicéIA (xxx), enquanto na procuração consta Rua LaudicéRIO (xxx), como se pode observar nas imagens inseridas pelo próprio requerente na petição, que nega que estes dados sejam divergentes. A presente petição foi apresentada para contestar também a exigência publicada na RPI 2855, de 23/09/25, também devidamente fundamentada. Diante do exposto, nos termos do inciso II do art. 219 da LPI, ou seja, por ausência de fundamentação legal, decide-se não atender a solicitação de retificação por erro de publicação na RPI, uma vez que ambas as exigências foram devidamente motivadas e estavam corretas, não se observando erro por parte do INPI. Some-se a isso o fato de que a petição foi apresentada por pessoa alheia ao processo, não habilitada a fazer a solicitação (o pedido foi depositado por pessoa jurídica - depositante único - e a petição foi apresentada por pessoa física).

089

Foi verificada a apresentação tempestiva de petição de cumprimento de exigência técnica utilizando uma GRU 126 (guia isenta de retribuição), quando o correto cumprimento desta exigência técnica é pela GRU 105 (guia com valor). Para permitir o andamento do pedido de registro, é necessário: [1] Gerar uma GRU de complementação (código 800) CORRETAMENTE ASSOCIADA À GRU 126, COM MESMO VALOR DA GRU 105 NA TABELA VIGENTE e realizar o pagamento. ATENÇÃO ESSA GRU NÃO PODE SER PROTOCOLADA NO PETICIONAMENTO ELETRÔNICO. [2] Gerar, pagar e protocolar GRU código serviço 137 - indicando o número do protocolo da GRU 104 no campo ?petição vinculada? e enviar como anexo APENAS o comprovante de pagamento da GRU 800 (complementação).

Exigência técnica de figuras

#136

Com base no Manual de Desenhos Industriais instituído pela Portaria INPI/PR nº 36/2023 e no Comunicado publicado na RPI 2753, de 10/10/2023, formulam-se as seguintes exigências: [1] Existe divergência entre o endereço do depositante/outorgante informado no formulário e o informado no documento de procuração. Esclareça a divergência informando se houve erro no preenchimento do formulário ou na procuração. Caso o erro esteja no formulário, corrija os dados do cadastro do(s) outorgante(s) conforme orientações no item 3.1.2 do Manual, antes da geração da GRU para o cumprimento desta exigência. Caso o cadastro esteja correto, apresente a procuração corrigida, conforme disposto no item 5.1 do Manual, ratificando os atos anteriormente praticados ou com data de assinatura igual ou anterior à do protocolo do pedido de registro.

Notificação de depósito

#31

Notificação de depósito (Protocolo: 870230083290 UF: WB Data: 20/09/2023 Hora: 13:50)