302023002813

Pedido arquivado

#139

Pedido arquivado por não ter sido apresentada a petição de cumprimento de exigência no prazo legal de 60 dias da publicação da exigência técnica.

428

Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando:?II - não contiverem fundamentação legal; ouArt. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando:?III - desacompanhados do comprovante do pagamento da retribuição correspondente.

089

Foi verificada a apresentação tempestiva de petição de cumprimento de exigência técnica utilizando uma GRU 104 (guia isenta de retribuição), quando o correto cumprimento desta exigência técnica é pela GRU 105 (guia com valor). Para permitir o andamento do pedido de registro, é necessário: [1] Gerar uma GRU de complementação (código 800) corretamente associada à GRU 104, no valor de R$120,00 (R$ 48,00 se o titular tiver direito ao desconto) e pagar. Atenção, a GRU 800 não é protocolizável no peticionamento eletrônico. [2] Gerar GRU código serviço 137 ? isenta- indicando o número do protocolo da GRU 104 no campo adequado. [3] protocolar a GRU 137 no Peticionamento Eletrônico, enviando como anexo APENAS o comprovante de pagamento da GRU 800 (complementação).

Exigência técnica

#34

Com base no Manual de Desenhos Industriais, formulam-se as seguintes exigências: (1) Na atual apresentação do pedido, em cada figura visualiza-se dois objetos, o que não é permitido. Como estes objetos não guardam entre si as mesmas características distintivas preponderantes, caso o requerente deseje proteger os dois objetos, o pedido deverá ser dividido, conforme item 5.5 do Manual.(2) Manter no pedido original o objeto superior das figuras 1.1 a 1.7;(3) Apresentar em um 1º pedido dividido o objeto inferior das figuras das figuras 1.1 a 1.7. (4) Em cada pedido, apresentar relatório descritivo e reivindicação com adequação. O título de cada pedido também deve ser adequado para referir-se ao objeto do pedido correspondente.

Notificação de depósito

#31

Notificação de depósito (Protocolo: 870230047346 UF: WB Data: 02/06/2023 Hora: 15:59)