302023002006

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Homologada a desistência do pedido de desenho industrial, com base no art. 51 da Lei 9.784/99, mediante a protocolização da petição 870230046430 de 31/05/2023.

Exigência técnica

#34

Com base no item 5.1 do Manual de Desenhos Industriais formula-se a seguinte exigência:O procurador informado no formulário de depósito (Felipe Feliman Camargo) é diferente do outorgado no documento de procuração apresentado (Rodrigo Galan Mouro).Esclareça divergência informando se houve erro no preenchimento (nesse caso devem ser apresentados todos os dados do procurador conforme solicitados no preenchimento do formulário) ou apresentando instrumento de procuração onde conste o como outorgado o nome informado no depósito.Além disso, a outorgante, Mega compras presentes.com LTDA, cnpj 02561195/0001-74 é distinta daquela da assinatura, Macro comércio internacional LTDA, cnpj 07360463/0001-86, contida no contrato social apresentado. Esclarecer e corrigir a procuração apresentada.O cumprimento desta exigência deve ser feito através da GRU de código de serviço 105.Importante que a nova procuração ratifique os atos anteriores praticados pelas partes ou a data da assinatura seja anterior ao depósito.

Notificação de depósito

#31

Notificação de depósito (Protocolo: 870230033254 UF: WB Data: 20/04/2023 Hora: 15:56)

Exigência formal

#30

De acordo com o §4º do Art.6º da LPI a solicitação de Não Divulgação do Autor deve ser acompanhada de documento do depositante nomeando e qualificando o autor e declaração do autor solicitando a não divulgação de seu nome. A declaração apresentada não contém todos os elementos necessários. Apresente a documentação corrigida conforme modelo disponível no Portal do INPI (Desenhos Industriais/ Guia Básico para o pedido/ Manual de DI/ Referências/ Formulários/Declaração de não divulgação dos dados do inventor/autor) chrome-extension://oemmndcbldboiebfnladdacbdfmadadm/https://www.gov.br/inpi/pt-br/servicos/desenhos-industriais/arquivos/legislacao-di/Declaraodenodivulgaodosdadosdoautor_empapel.pdf Para cumprir esta exigência utilize a GRU 104 (isenta). O prazo é de 5 dias, iniciados a partir do primeiro dia útil após esta publicação (art. 103 da LPI).