302023001951

024

Os argumentos apresentados não foram capazes de comprovar que a forma do objeto do pedido é ornamental. O fato de ter linhas curvas ou superfícies arredondadas por si só não torna uma forma ornamental: as curvas e partes arredondadas, neste caso, seguem o formato da peça onde o objeto do pedido deve se encaixar, sem que tenha sido observado algo mais. Diferenciar-se dos demais produtos pode demonstrar, se for o caso, que o objeto é novo e original, o que não se confunde com ornamentalidade. Diante do exposto, indeferimos o pedido por entender que a forma do objeto pleiteado é determinada essencialmente por considerações técnicas ou funcionais, infringindo o inciso II do art. 100 da LPI.

Exigência técnica de figuras

#136

Com base no Manual de Desenhos Industriais instituído pela Portaria INPI/PR nº 36/2023 e no Comunicado publicado na RPI 2753, de 10/10/2023, formulam-se as seguintes exigências: [1] Na exigência anterior foi solicitado que o requerente demonstrasse como o objeto é usado e/ou acoplado, encaixado num objeto complexo. Nas figuras trazidas nos esclarecimentos não é possível ver o objeto do pedido. Portanto, para que possamos avaliar se os argumentos apresentados são válidos (pois só descrevem a forma), com base no item 5.3.2 do Manual repetimos a exigência anterior para que o requerente demonstre como o objeto do pedido é usado no produto final e apresente argumentos sobre a liberdade de escolha para se chegar a esta forma, independentemente do resultado técnico e funcional que se atingiria.

Exigência técnica

#34

Exigência formulada com fulcro no Manual de Desenhos Industriais - 1ª revisão (doravante Manual), acessível em http://manualdedi.inpi.gov.br/projects/manual-de-desenho-industrial/wiki/. [1] De acordo com o Art. 100 da LPI, não é registrável como desenho industrial a forma ?determinada essencialmente por considerações técnicas ou funcionais?. A partir da apresentação do objeto no pedido, não foi possível perceber características ornamentais em sua forma. No caso de a forma pleiteada possuir aspectos ornamentais, deve-se esclarecer quais elementos caracterizam esses aspectos. Sugerimos que sejam apresentadas imagens demonstrando como o objeto do pedido é usado no produto final e argumentos sobre a liberdade de escolha para se chegar a esta forma, independentemente do resultado técnico e funcional que se atingiria. O fato de existirem formatos diferentes pode significar, em muitos casos, que este formato é necessário para que outro objeto funcione ou para se encaixar em outro objeto específico, ou seja, não afasta a possibilidade de a forma ser determinada essencialmente por questões técnicas ou funcionais. O fundamental é demonstrar quais elementos da forma do objeto permitem liberdade de escolha na criação para lhe conferir certo grau de ornamentalidade. As explicações podem ser através de argumentações textuais, incluindo figuras que demonstrem como o objeto é usado, acoplado, encaixado, etc.. [2] Esclareça a escolha da classe informada, diferente da que que consta na prioridade.

Petição de prioridade unionista

#47.3

Deferida a petição no que se refere à verificação dos aspectos formais do documento de prioridade unionista apresentado. Em referência ao protocolo 870230038131 de 08/05/2023

Notificação de depósito

#31

Notificação de depósito (Protocolo: 870230032740 UF: WB Data: 19/04/2023 Hora: 14:46)