302023001571

428

Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando:?II - não contiverem fundamentação legal; ouArt. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando:?III - desacompanhados do comprovante do pagamento da retribuição correspondente.

Pedido arquivado

#139

Pedido arquivado por não ter sido apresentada a petição de cumprimento de exigência no prazo legal de 60 dias da publicação da exigência técnica.

089

Foi verificada a apresentação tempestiva de petição de cumprimento de exigência técnica utilizando uma GRU 104 (guia isenta de retribuição), quando o correto cumprimento desta exigência técnica é pela GRU 105 (guia com valor). Para permitir o andamento do pedido de registro, é necessário: [1] Gerar uma GRU de complementação (código 800) corretamente associada à GRU 104, no valor de R$120,00 (R$ 48,00 se o titular tiver direito ao desconto) e pagar. Atenção, a GRU 800 não é protocolizável no peticionamento eletrônico. [2] Gerar GRU código serviço 137 ? isenta- indicando o número do protocolo da GRU 104 no campo adequado. [3] protocolar a GRU 137 no Peticionamento Eletrônico, enviando como anexo APENAS o comprovante de pagamento da GRU 800 (complementação).

Exigência técnica

#34

Como dito na exigência anterior, as procurações corrigidas deveriam estar com data de assinatura igual ou anterior ao depósito do pedido de registro ou, se datadas posteriormente ao depósito, deveriam ratificar os atos anteriormente executados. Nos documentos consta data posterior ao depósito, mas não ratificam atos anteriores. Reapresente os documentos corrigidos.

Exigência não cumprida — registro extinto

#34.2

Exame formal de cumprimento de exigência (Protocolo: 870230026598 UF: WB Data: 30/03/2023 Hora: 00:18)

Exigência técnica

#34

Exigência formulada com fulcro no Manual de Desenhos Industriais - 1ª revisão (doravante Manual), acessível em http://manualdedi.inpi.gov.br/projects/manual-de-desenho-industrial/wiki/. Com base no item 5.1 do Manual solicitamos que sejam corrigidas as seguintes irregularidade no documento de procuração apresentado: .[1] Há divergência dos dados do procurador informados no cadastro / petição e na procuração. O CPF e o endereço diferem. .[2] Após verificar o documento no endereço eletrônico https://validar.iti.gov.br/index.html nos retornou a informação de que o documento não possui assinaturas. .Um arquivo original, assinado e certificado, pode ser copiado para fins de reprodução da imagem, mas esse novo arquivo não carregará a certificação. O documento enviado mostra que em algum momento foi assinado digitalmente, mas depois o documento foi alterado, pois não foi detectada a assinatura digital. O que temos é uma imagem do documento com a assinatura eletrônica, mas não o arquivo com a certificação em si, ou seja, o arquivo enviado seria uma cópia do arquivo que contém a certificação. .Apresente novo documento de procuração corrigido e devidamente assinado. .Somente são aceitos instrumentos de mandato cujas assinaturas digitais tenham sido homologadas por autoridade certificadora credenciada no âmbito da ICP-Brasil, conforme o disposto no art. 20, da Lei nº 11.419/06, no § 1º do art. 2º e o art. 3º do Decreto 3996, de 31/10/01. Caso não seja possível assinar o documento digitalmente por meio de certificação digital emitida no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), apresente procuração com assinatura não eletrônica. . A procuração deve estar com data de assinatura igual ou anterior ao depósito do pedido de registro ou, se datada posteriormente ao depósito, deve ratificar os atos anteriormente executados. .O cumprimento desta exigência deve ser feito através da GRU de código de serviço 105. O prazo para apresentação desta petição é de 60 dias contados da publicação, excetuando-se o dia da publicação.

Notificação de depósito

#31

Notificação de depósito (Protocolo: 870230026598 UF: WB Data: 30/03/2023 Hora: 00:18)