302022007011

Pedido arquivado

#139

Pedido arquivado por não ter sido apresentada a petição de cumprimento de exigência no prazo legal de 60 dias da publicação da exigência técnica.

428

Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando:I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;

Exigência técnica

#34

De acordo com o item 5.6 do Manual de Desenhos Industriais, após o depósito, a configuração inicial do desenho industrial requerido não poderá sofrer acréscimos ou alterações, ressalvadas as correções requeridas por meio de exigência direcionada aos desenhos ou fotografias do pedido. No cumprimento da exigência formulada, a matéria inicialmente reivindicada foi alterada: a parte do objeto, em formato de roldana, mostrado no ato do depósito, foi excluído das novas figuras apresentadas. Desta forma, os desenhos ora apresentados estão sendo desconsiderados. Tomando como base as figuras apresentadas no ato do depósito, solicita-se: [1]- As figuras apresentadas no pedido mostram 3 objetos, sendo dois deles idênticos (os apresentados na parte superior da folha). De acordo com o item 5.6 do Manual de Desenhos Industriais, nos pedidos de registro de configuração aplicada a objeto tridimensional, os desenhos ou fotografias deverão representar o desenho industrial de maneira clara e suficiente, em conformidade com o parágrafo único do art. 104 da LPI, por meio de uma perspectiva e das vistas ortogonais que se fizerem necessárias à caracterização do objeto requerido (anterior, posterior, laterais, superior e inferior). Caso queira requerer proteção para os dois objetos distintos apresentados, apresentar pelo menos uma perspectiva e todas as vistas ortogonais para cada um deles, separadamente. [2]- De acordo com o item 5.5 do Manual de Desenhos Industriais, o pedido de registro deverá estar limitado ao máximo de 20 variações configurativas, desde que todos os objetos tenham a mesma finalidade (ou seja, pertençam às mesmas classe e subclasse da Classificação Internacional de Locarno) e compartilhem das mesmas características distintivas preponderantes. Desta forma, o pedido em tela deverá ser dividido: manter no presente pedido a(s) fig(s). referentes a um dos objetos mostrados na parte superior da folha de figuras; o primeiro pedido dividido deverá conter a(s) fig(s). referentes ao objeto mostrado na parte central inferior da folha de figuras. Cada pedido dividido dará origem a um novo depósito; para maiores informações e procedimentos a respeito de como proceder, veja os itens 2.2 e 5.5 do Manual de Desenhos Industriais.

Exigência não cumprida — registro extinto

#34.2

Exame formal de cumprimento de exigência (Protocolo: 870220120378 UF: WB Data: 21/12/2022 Hora: 11:02)

Exigência técnica

#34

[1]- As figuras apresentadas no pedido mostram 3 objetos, sendo dois deles idênticos (os apresentados na parte superior da folha). De acordo com o item 5.6 do Manual de Desenhos Industriais, nos pedidos de registro de configuração aplicada a objeto tridimensional, os desenhos ou fotografias deverão representar o desenho industrial de maneira clara e suficiente, em conformidade com o parágrafo único do art. 104 da LPI, por meio de uma perspectiva e das vistas ortogonais que se fizerem necessárias à caracterização do objeto requerido (anterior, posterior, laterais, superior e inferior). Caso queira requerer proteção para os dois objetos distintos apresentados, apresentar pelo menos uma perspectiva e todas as vistas ortogonais para cada um deles, separadamente. [2]- De acordo com o item 5.5 do Manual de Desenhos Industriais, o pedido de registro deverá estar limitado ao máximo de 20 variações configurativas, desde que todos os objetos tenham a mesma finalidade (ou seja, pertençam às mesmas classe e subclasse da Classificação Internacional de Locarno) e compartilhem das mesmas características distintivas preponderantes. Desta forma, o pedido em tela deverá ser dividido: manter no presente pedido a(s) fig(s). referentes a um dos objetos mostrados na parte superior da folha de figuras; o primeiro pedido dividido deverá conter a(s) fig(s). referentes ao objeto mostrado na parte central inferior da folha de figuras. Cada pedido dividido dará origem a um novo depósito; para maiores informações e procedimentos a respeito de como proceder, veja os itens 2.2 e 5.5 do Manual de Desenhos Industriais. [3]- De acordo com o item 3.7.2 do Manual de Desenhos Industriais, a reivindicação apresentada neste pedido não é obrigatória. Com base no art. 107 da LPI, por ter sido apresentado, este documento deverá constar do Certificado de Registro de Desenho Industrial e, para tal, deverá atender às condições estabelecidas pelo INPI, como previsto no art. 101 da mesma Lei. Reapresente a reivindicação exatamente conforme modelo constante na seção "Modelos" do Manual, excluindo da mesma a expressão "e suas variações". Caso não tenha interesse em reapresentar o documento corrigido conforme solicitado, o requerente deverá declarar, no cumprimento desta exigência, que abdica da inclusão do mesmo no Certificado.

Notificação de depósito

#31

Notificação de depósito (Protocolo: 870220120378 UF: WB Data: 21/12/2022 Hora: 11:02)