Exigência não cumprida — pedido arquivado
#33.1
Pedido de registro de desenho industrial considerado inexistente nos termos do artigo 103 da LPI, tendo em vista não ter sido apresentado cumprimento de exigência preliminar.
01/17/2023
RPI 2715
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Application data
Imagem não disponível
Sem figura digitalizada disponível para este desenho.
Number
302022006898Filing
12/16/2022
Publication
-
Progress at the INPI
- Filing12/16/22
- Abandoned
- Registration
- In force
The application was abandoned: the INPI office action was not answered in time. The design is in the public domain in Brazil.
Talk to a specialistLatest action published by the INPI: 01/17/2023. We update with every new RPI gazette, published weekly.
Applicants and authors
Applicants
I. M. (pessoa física)
SP, BR
Authors
S. L. (pessoa física)
SP, BR
Locarno Classification
No classification.
Prosecution history
Publications in the Brazilian Industrial Property Gazette (RPI).
Exigência formal
#30
Foi efetuada a marcação do requerimento de sigilo dos dados do autor no formulário de depósito, porém a documentação correspondente não foi apresentada.De acordo com o §4º do Art.6º da LPI e com o item 4.2.7 do Manual de DI Para os casos de sigilo do autor, deverá ser enviado documento assinado pelo depositante onde conste nomeação e qualificação do autor e também declaração do próprio autor, assinada, requerendo a não divulgação do seu.Apresente a documentação devida para andamento do pedido.No Portal do INPI (Desenhos Industriais/ Guia Básico para o pedido/ Manual de DI/ Referências/ Formulários/Declaração de não divulgação dos dados do inventor/autor) está disponível o modelo para preenchimento da declaração: http://manualdedi.inpi.gov.br/projects/manual-de-desenho-industrial/wiki/Referencias#Formul%C3%A1riosCaso o sigilo de autor não seja desejado, apresente esclarecimento informando sobre a marcação indevida do item no formulário de depósito.Para cumprir esta exigência utilize a GRU 104 (isenta). O prazo é de 5 dias, iniciados a partir do primeiro dia útil após esta publicação (art. 103 da LPI).
01/03/2023
RPI 2713
Industrial design protection
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