Arquivamento do pedido
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Pedido arquivado definitivamente por não ter sido apresentada a procuração para o requerente BOLA SETE INDÚSTRIA DE MÓVEIS, com base no § 2º do art. 216 da LPI, onde se lê: A procuração deverá ser apresentada em até 60 dias contados da prática do primeiro ato da parte no processo, independente de notificação ou exigência, sob pena de arquivamento, sendo definitivo o arquivamento do pedido de patente, do pedido de registro de desenho industrial e de registro de marca. Conforme §2º do art. 212 da LPI, não cabe recurso da decisão que determina o arquivamento definitivo de pedido de registro de desenho industrial.
12/20/2022
RPI 2711