302022004381

Arquivamento do pedido

#35

Pedido arquivado definitivamente com base no § 3º do art. 106 da LPI, por não ter sido apresentada petição de cumprimento da exigência publicada na RPI 2696, de 06/09/2022. A petição 870220089441, de 29/09/2022, não teve a pagamento tempestivo da taxa do serviço correspondente, tendo sido publicado despacho 47 na RPI 2708, desconhecendo a petição nos termos do art. 218, inciso II da LPI e item 3.4 do Manual de Desenhos Industriais. A petição 870220114712, de 08/12/2022, foi intempestiva, tendo sido publicado despacho 47 na RPI 2729, desconhecendo a petição nos termos do inciso I do art. 219 e caput do art. 221 da LPI. Não foi interposto recurso contra as publicações dos despachos 47 no prazo legal.

47

Petição 870220114712, de 08/12/2022, não conhecida nos termos do inciso I do art. 219 e caput do art. 221 da LPI, por ter sido apresentada fora do prazo legal previsto. A exigência havia sido publicada na RPI 2698, em 20/09/22 e o prazo para cumprimento era de 60 dias, conforme disposto no § 3º do art. 106 da LPI.

47

Petição de protocolo 870220089441 de 29/09/2022 não conhecida por não ter havido pagamento da Guia de Recolhimento da União relativa ao serviço solicitado, à data do protocolo, conforme artigo 218, inciso II da Lei 9279/96 e item 3.4 do Manual de Desenhos Industriais

Exigência não cumprida — registro extinto

#34.2

Exigência técnica

#34

Os desenhos ou fotografias não deverão conter marcas ou logotipos representados na configuração do desenho industrial requerido, ainda que a reprodução do sinal marcário tenha sido parcial, conforme item 5.6.2 do Manual: reapresente as figuras sem o sinal marcário.Além disso, observamos que o relatório descritivo necessita de ajustes: observe a seção Modelos do Manual de Desenhos Industriais. Note que o texto relativo ao campo de aplicação do objeto deve ser eliminado, e que não é necessário se referir aos objetos depositados como FORMA BÁSICA e VARIANTE CONFIGURATIVA, bastanto apenas se referir aos nomes das respectivas vistas (perspectiva, vista anterior, etc).

Notificação de depósito

#31

Notificação de depósito (Protocolo: 870220074563 UF: WB Data: 19/08/2022 Hora: 11:04)