Publications in the Brazilian Industrial Property Gazette (RPI).
Nulidade provida — registro extinto
#530
02/25/2025
RPI 2825
1010
07/30/2024
RPI 2795
428
Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando:?II - não contiverem fundamentação legal; ouO processo administrativo de nulidade, uma vez protocolado, deve ser examinado pelo INPI com base no princípio do interesse público.
