Indeferimento
#36
objeto se enquadra no artigo 100 da lei 9.279/1996 . não é registrável como desenho industrial a forma comum ou vulgar.O pedido reivindicou objeto constituído por formas vulgares, no caso um paralelepípedo. A lei veda o registro de um objeto com formas básicas no artigo 100, II, da Lei 9279/96.
01/03/2023
RPI 2713