302022001206

Recurso negado — indeferimento mantido

#115

Conheço do Recurso Interposto. Nego Provimento em seu Mérito. Mantenho o Indeferimento do Pedido.

47

Petição 870220080217 de 02/09/2022 não conhecida por ser intempestiva, tendo em vista que o prazo de 60 dias para cumprimento da exigência, estipulado de acordo com o artigo 224 da LPI, já havia expirado na data do protocolo.

Extinção declarada

#47.1

Em referência ao protocolo 870220084140 de 19/09/2022. Pedido de correção de erro por parte do INPI não acatado tendo em vista que a petição 870220080217 de 02/09/2022 para a qual se declara ter havido erro por parte do INPI foi declarada não conhecida na RPI 2715, por ser intempestiva.

Arquivamento do pedido

#35

Arquivamento

38

Recurso contra decisão de petição indeferida: Pet. (WB) 870220084140, de 14/09/2022.

121

O titular deverá complementar, de acordo com a tabela vigente na data da complementação, o valor do recurso (código 106) acompanhado da guia de cumprimento de exigência (código 104 e 800). O prazo para cumprimento da exigência é de 60 dias.

47.5

Petição com protocolo 870220031699 de 13/04/2022 foi indeferida por não ser usada a correta Guia de Recolhimento da União, segundo o item 3.6 do Manual de Desenhos Industriais. Como a exigência diversa, publicada na RPI 2695, não foi respondida tempestivamente, não foi possível aproveitar o ato da parte, conforme artigo 220 da Lei 9.279 de 14 de maio de 1996.

Exigência não cumprida — registro extinto

#34.2

55

Foi verificada a apresentação tempestiva de petição de cumprimento de exigência técnica (código de despacho nº 34) utilizando uma GRU de código de serviço n º 104 (guia isenta de retribuição). O correto cumprimento desta exigência se dá através da GRU de código de nº 105. Para possibilitar o andamento do pedido de registro, é necessário: [1] - gerar nova GRU código serviço nº 124; [2] - gerar e pagar nova GRU código serviço nº 105 (serviço relativo ao cumprimento de exigência código de despacho nº 34, conforme item 3.6 do Manual de Desenhos Industriais); [3] - protocolar, no sítio eletrônico do INPI, a GRU código serviço nº 124 gerada e enviar, como anexo a este protocolo, a GRU (Nosso Número) código serviço nº 105 paga e seu respectivo comprovante de pagamento. O cumprimento da exigência código de despacho nº 34 NÃO deverá ser reapresentado, e quaisquer documentações não solicitadas nesta exigência serão desconsideradas.

Exigência técnica

#34

Com base no Manual de Desenhos Industriais estabelecido pela Resolução 232/2019, bem como no Comunicado publicado na RPI Nº 2523 de 14/05/2019, formula-se a seguinte exigência:[1] Em atendimento ao item 5.6.4 do Manual de Desenho Industrial observamos que a figura 1.8 mostra o objeto em perspectiva em uma forma de representação diferente das demais figuras do conjunto (foto x desenho) e por isso não se enquadra nos critérios estabelecidos para figura meramente ilustrativa (vide item 5.6.4 do Manual). Reapresente o conjunto de figuras retirando as legendas de figuras meramente ilustrativa. Efetue as devidas correções no Relatório Descritivo e Reivindicação excluindo todas as menções à figura meramente ilustrativa. Reapresente Relatório Descritivo e Reivindicação.

Notificação de depósito

#31

Notificação de depósito (Protocolo: 870220020307 UF: WB Data: 10/03/2022 Hora: 11:03)

Exigência formal

#30

O jogo de figuras apresentado sinaliza um total de 8 folhas, mas termina na folha 7/8.Apresente novo jogo de figuras com a numeração das páginas corrigida, sem alteração da matéria apresentada no depósito, observando as especificações do item 4.2.11 do Manual de Desenhos Industriais: os desenhos ou fotografias deverão ser apresentados dentro de margens de no mínimo 3 cm, em folhas brancas no formato A4, numeradas sequencialmente no centro da margem superior indicando o NÚMERO DA FOLHA E O NÚMERO TOTAL DE FOLHAS, separados por uma barra oblíqua. Exemplo: 1/4, 2/4, 3/4 e 4/4.Para cumprir esta exigência utilize a GRU 104 (isenta). O prazo é de 5 dias, iniciados a partir do primeiro dia útil após esta publicação (art. 103 da LPI).