302021006107

Pedido arquivado

#139

Pedido arquivado por não ter sido apresentada a petição de cumprimento de exigência no prazo legal de 60 dias da publicação da exigência técnica.

428

Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando:?II - não contiverem fundamentação legal; ouPetição com protocolo 870220013251 não foi conhecida por não ter sido usada a correta Guia de Recolhimento da União, segundo o item 3.6.1 do Manual de Desenhos Industriais. Exigência a que o protocolo 870220013251 respondia foi publicada (RPI 2659 de 21/12/2021) durante o Exame Técnico do pedido (item 3.9.2 do Manual de Desenhos Industriais). Exigência diversa publicada na RPI 2680, para aproveitamento do protocolo 870220013251 (conforme artigo 220 da Lei 9.279/96), não obteve resposta apta e tempestiva.

55

Foi verificado um cumprimento tempestivo (protocolo 870220039558), mas incompleto, para a exigência diversa (código 55) publicada na RPI 2670. Conforme artigo 220 da lei 9.279 de 14 maio de 1996 e itens [5.6.1], [5.12.1], [5.12.5] e [3.], refaz-se a exigência diversa. Foi verificada a apresentação tempestiva de petição de cumprimento de exigência técnica (código de despacho nº 34) utilizando uma GRU de código de serviço n º 104 (guia isenta de retribuição). O correto cumprimento desta exigência se dá através da GRU de código de nº 105 (conforme item 3.6 do Manual de Desenhos Industriais). Para possibilitar o andamento do pedido de registro, é necessário: [1] - gerar nova GRU código serviço nº 124; [2] - gerar e pagar nova GRU código serviço nº 105 (serviço relativo ao cumprimento de exigência código de despacho nº 34, conforme item 3.7 do Manual de Desenhos Industriais); [3] - protocolar, no sítio eletrônico do INPI, a GRU código serviço nº 124 gerada e enviar, como anexo a este protocolo, a GRU (Nosso Número) código serviço nº 105 paga e seu respectivo comprovante de pagamento. O cumprimento da exigência código de despacho nº 34 NÃO deverá ser reapresentado, e quaisquer documentações não solicitadas nesta exigência serão desconsideradas. O não cumprimento desta exigência ensejará o indeferimento da petição contendo a GRU código de serviço nº 104, e o posterior arquivamento do pedido.

55

Foi verificada a apresentação tempestiva de petição de cumprimento de exigência técnica (código de despacho nº 34) utilizando uma GRU de código de serviço n º 104 (guia isenta de retribuição). O correto cumprimento desta exigência se dá através da GRU de código de nº 105. Para possibilitar o andamento do pedido de registro, é necessário: [1] - gerar nova GRU código serviço nº 124; [2] - gerar e pagar nova GRU código serviço nº 105 (serviço relativo ao cumprimento de exigência código de despacho nº 34, conforme item 3.7 do Manual de Desenhos Industriais); [3] - protocolar, no sítio eletrônico do INPI, a GRU código serviço nº 124 gerada e enviar, como anexo a este protocolo, a GRU (Nosso Número) código serviço nº 105 paga e seu respectivo comprovante de pagamento. O cumprimento da exigência código de despacho nº 34 NÃO deverá ser reapresentado, e quaisquer documentações não solicitadas nesta exigência serão desconsideradas.

Exigência técnica

#34

Exigência formulada com fulcro no Manual de Desenhos Industriais (doravante Manual), estabelecido pela Resolução 232/2019. [1] A qualidade das figuras está insatisfatória: há muitos reflexos, deixando algumas áreas muito claras, linhas falhadas (algumas parecendo até tracejadas), o contorno está impreciso e há partes muito escuras. Conforme item 5.5.1 do Manual, as figuras devem ter contraste, nitidez e resolução gráfica suficientes para a plena compreensão do desenho requerido, sem hachuras, sombras ou reflexos que comprometam a visualização da configuração. Apresente as figuras com qualidade adequada, utilizando traços precisos e resolução mínima de 300 DPI. Evitando reflexos. As figuras devem estar, preferencialmente, na mesma escala.

Notificação de depósito

#31

Notificação de depósito (Protocolo: 870210111177 UF: WB Data: 30/11/2021 Hora: 16:15)